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Disciplina: NOÇOES DE DIREITO

1º RESUMO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO

Conceitos:
O conceito de Direito possui várias acepções, não é estanque, limitado a uma só definição é utilizados em vários sentidos ou acepções.
Sendo assim, podemos afirmar que a Teoria do Direito é um conjunto sistematizado de conceitos que nos permite conhecer o domínio da realidade.
O Direito possui muitos conteúdos e significações, pois tem sido empregado em várias gerações designando uma realidade.
O Direito é um sistema que impõe limites à conduta humana, para que seja possível a vida em sociedade. Tendo como função ordenar a convivência e o desenvolvimento dos povos.
A ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei. É um instrumento de pacificação social. (Art.3º do CC)
O Direito possui outros significados:
Direito Norma: É o conceito mais comum, direito/norma de cumprimento obrigatório, alguns autores o denominam de Direito objetivo.
Direito Faculdade: o Estado tem o “direito” de legislar, o poder, a prerrogativa de criar leis, podendo ou não criá-las.
Direito Justo: exemplo o ato de tirar férias é um “direito” do trabalhador.
Direito Fato Social: o “Direito” é um setor da realidade social; é considerado um fenômeno da vida coletiva.
Direito Ciência: o estudo do “Direito” requer método próprio; cabe ao direito estudar a violência.
Definição semântica: a palavra Direito também possui história e passou por vários significados até hoje:
A qualidade do que esta conforme a reta;
Aquilo que está conforme a lei;
Pode ser a própria lei, ou um Conjunto de leis,
Pode ser a ciência que estuda as leis.
Direito objetivo
Em sentido amplo compreende a lei, as normas jurídicas, todas as prescrições jurídicas, atos, portarias, resoluções etc. Todavia essa acepção é incompleta, pois o direito objetivo não se restringe apenas a lei.
É o direito escrito, por exemplo, Código Penal, Processo Penal, Código de Processo Civil, Ambiental, Lei Maria da Penha etc.
É o complexo de