Derrogação De Lei

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Eficácia da Lei no Tempo. VIGÊNCIA DA LEI Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. Art. 2º Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revoque. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei…

o legislador quis estatuir. Ensina Savigny que a interpretação é a reconstituição do pensamento contido na Lei. Interpretar a Lei será, pois, reconstruir a “mens legis”, seja para entender corretamente seu sentido, seja para suprir-lhes as lacunas. (art. 5º da LICC - conteúdo: dos critérios de hermenêutica jurídica) “Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Fins sociais…

excepcionalidade, uma vez presentes os requisitos genéricos para a concessão da tutela acautelatória (aparência do direito e perigo de dano ao processo), devendo o juiz dar ao artigo 797 do Código de Processo Civil uma interpretação ampliativa. 1) LEI 11441/2007: ADA PELLEGRINI GRINOVER X ART. 2º, Resolução nº 35/2007, CNJ; 2) STJ, REsp.1310042: Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários Não há interesse processual…

A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (antiga lei de introdução ao Código Civil nome alterado pela lei no. 12.376/2010) A Lei de introdução às normas de direito brasileiro é o complexo de disposições preliminares que antecedem ao Código Civil, formando um conjunto de normas que regem a aplicação, a interpretação, a vigência, a eficácia e as dimensões espaço-temporais de toda legislação brasileira. A lei de introdução podemos dizer, é um superdireito responsável pela coordenação

LEI Origem da palavra LEI – Ligare – Legere – Eligere – Conceito: Características: – 1- Justiça – 2- Escrita (publicação) – 3- Generalidade: limite territorial – 4-Obrigatoriedade: sanção – 5- Origem Estatal: Órgão competente Processo Legislativo Constitucionalidade Vigência da Lei – conceito: – Publicação – Lei passa a existir – “Vacatio Legis” – LICC, art. 1°, “caput” (motivos: distância, adaptação social) – Regra geral: – Exceção: previsão na própria lei, códigos.

Verônica Lazar LEI PENAL NO TEMPO 1. NASCIMENTO DA LEI PENAL • Revogação – derrogação (parcial) − ab-rogação (total) 2. VIGÊNCIA DA LEI PENAL • Data da publicação ou no dia posterior à vacatio legis (art. 8º, § 1º da Lei Complementar 95/98) • Art. 1º. da LICC – 45 dias após a publicação • Vacatio Legis – lapso temporal entre a publicação e a efetiva vigência da lei • Regra Geral: tempus regit actum 3. CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO • Princípios: a) irretroatividade da lei…

justiça. UBI SOCIETAS IBI IUS = Onde está a sociedade, ai está o Direito. DIREITO NORMA (DIREITO OBJETIVO) O Direito é como um conjunto de regras jurídicas de uma comunidade. Quando dizemos que “o Direito permite o divórcio”, queremos dizer que a lei brasileira permite o divórcio. O Direito-Norma trata de algo que se situa “fora” do indivíduo, mas que para ele se dirige atuando na vida particular e social. O Direito como Norma também é chamado de Direito Objetivo. O Direito é o…

públicos com exceção de intimidade e interesse social. e) Inafastabilidade do controle jurisdicional: o legislador não pode criar leis que impeçam o acesso ao judiciário. f) duplo grau de jurisdição: reanalise da decisão judicial. segurança jurídica. g) Ação: Inércia, provocação da jurisdição. Dispositivo. Subjetivo. Publico. h) Instrumentabilidade das formas: a lei diz qual o caminho que o ato deve ocorrer, porem se atingir sua finalidade de outra forma, Ex. Citacao não…

1º PERÍODO 1/2 Professor: Rivaldo Jesus Rodrigues Aula: Da Lei de Introdução 01 – Lei de Introdução - (Decreto-lei nº 4.657 de 04-09-1942). O2 – Da vigência da lei: - Vacatio Legis - (Vacância da lei) – Vide Arts. 1°e 2º - § 2° do Art. 1°: Revogado pela Lei 12.036/09. - Revogação: - Direta: - Expressamente declarada - Indireta: -…

competente, que é legitimo por ter sido constituído para tal fim; 2º) competência ratione materiae do órgão, isto é a matéria objeto da norma deve estar contida na competência do órgão; 3º) observância dos processos ou procedimentos estabelecidos em lei para sua produção.” (DINIZ, 2006, p 394) Observando os requisitos acima, pressupõe-se a validade formal da norma em sentido amplo. Que a princípio é “uma relação entre normas (em regra, inferior superior) no que diz respeito à…