AULA LEI DE INTRODU O

DIREITO CIVIL I – 1º PERÍODO 1/2
Professor: Rivaldo Jesus Rodrigues
Aula: Da Lei de Introdução

01 – Lei de Introdução - (Decreto-lei nº 4.657 de 04-09-1942).

O2 – Da vigência da lei:

- Vacatio Legis - (Vacância da lei) – Vide Arts. 1°e 2º

- § 2° do Art. 1°: Revogado pela Lei 12.036/09.

- Revogação: - Direta: - Expressamente declarada - Indireta: - Incompatibilidade:

Antinomia: existência de duas normas conflitantes: Solução: 3 critérios: I - Cronológico: II - Especialidade: III - Hierárquico:

- Revogação: - Parcial = Derrogação - Total = Ab-rogação

- Repristinação: Revigorar uma lei já revogada. ( é vedada)

- Caducidade da lei: Lei que não foi revogada, mas não tem aplicabilidade.

03 – Da Integração da Norma Jurídica – Vide Arts. 3º a 6º:

04 – Obrigatoriedade da lei: - Art. 3º.

- Publicação no Diário Oficial

05 – Omissão da lei - Art. 4º - Analogia: Aplicação de lei que regula caso semelhante.

- Costume: Uso costumeiro, consagrado pelos precedentes judiciários.

- Princípios Gerais do Direito: (Para uns: “é o Direito Natural”; para outros: “é o Direito Romano puro”). 2/2