Derrogação De Lei

ordenamento jurídico pátrio? 3. Quais as principais funções da LINDB? 4. A LINDB é parte integrante do CC/02? Justifique explicando se o advento do CC/02 afetou a LINDB? 5. Quais são as fontes formais e não formais do direito? 6. Qual o conceito de Lei? Qual a fonte imediata do direito? 7. O que é analogia? Diferencie analogia legal, de analogia jurídica 8. A analogia pode ser aplicada no direito penal? 9. O que é costume? Explique costume secundum legem; praeter legem e contra…

idênticas ações de forma simultânea, o instituto da litispendência. 07. ( ) O conflito de competência negativo não poderá ser suscitado pelos magistrados, devendo ser requerido, caso haja interesse, pelas partes ou pelo M.P. 08. ( ) A hipótese de derrogação da competência pela argüição de existência de foro de eleição pode ser considerada causa voluntária, podendo ser argüida a qualquer tempo. 09. ( ) Hierarquicamente, no plano vertical, entende-se existir a possibilidade de…

Trabalho de Linguagem Jurídica (nº1) Letra D Derrogação Revogação parcial de lei por ato do poder competente. Deprecante Diz-se do juiz que expede a precatória ou rogatória. Dativo Nomeado, dado ou conferido de ofício pelo próprio juiz, e não por determinação legal; inventariante, tutela dativa, defensor dativo. De cujus Morto. Decubito Posição de quem está deitado. Decúbito. Decúbito dorsal, quando de costas para cima e decúbito ventral, de costas para baixo. Letra G Galimatias…

Controle Concentrado de Constitucionalidade – Comentários à Lei 9.868/99 O art. 102, I, a, da Constituição Federal, na redação ofertada pela Emenda Constitucional 3/93 e o art. 103 são dois dispositivos que conformam o controle concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade é uma declaratória de constitucionalidade (ADCon) em seus efeitos sempre que a norma não seja declarada inconstitucional, e a declaratória de constitucionalidade é uma ação direta…

- O Direito e a heteronomia. As normas de direito são postas pelo legislador, pelos juízes, pelos usos e costumes, sempre por terceiros, podendo coincidir ou não os seus mandamentos com as convicções que temos sobre o assunto. Podemos criticar as leis, das quais dissentimos, mas devemos agir de conformidade com elas, mesmo sem lhes dar adesão de nosso espírito. Isso significa que elas valem objetivamente, independentemente, e a despeito da opinião e do querer dos obrigados. Há…

principal do direito moderno? a) a lei. b) a analogia. c) o costume. d) a doutrina. . 2. Indique qual é a principal diferença entre a lei e o costume: a) o costume é espontâneo e “inconsciente” e a lei emana de um órgão técnico por meio de um processo próprio de elaboração. b) o costume manifesta-se por fórmulas redigidas; e a lei é oral. c) o costume emana de um órgão técnico por meio de um processo próprio de elaboração. d) não existe diferença entre lei e costume, pois os…

LEI COMPLEMENTAR 95/98 E LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo o aprendizado da Lei Complementar 95/98, que posteriormente foi alterado em alguns pontos, pela Lei Complementar 107 de 2001. Através do estudo dessa lei complementar, pode-se compreender sobre a elaboração de uma lei, bem como sua redação, alteração e a consolidação das leis, estabelecendo também normas para a consolidação dos

0-825500Introdução ao Direito 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? Direito Positivo X Direito Público Direito Privado Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? Direito objetivo Direito Subjetivo X Direito Comercial Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? Direito Público Direito Natural Direito…

3.12. QUESTÕES LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. (TJSP/Juiz de Direito/2006 — 179º Concurso/VUNESP) Considere as seguintes afirmações: I. As leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes; II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; III. A lei destinada à vigência temporária…

Questões da dp de Direito Civil. Prof. Robson Moraes dos Santos. 1) Sobre lei de Efeito Concerto, Defina o que é? Resposta: Lei de efeito concreto é a que produz efeitos imediatos, pois traz em si mesma o resultado específico pretendido. Exemplo: lei que proíbe certa atividade. 2) Defina e caracterize: Código, Consolidação, Compilação e Estatuto. Resposta: Código: é o conjunto de normas estabelecidas por lei. É, pois, a regulamentação unitária de um mesmo ramo do direito.…