Derrogação De Lei

-> É a aptidão de ser titular de direitos e deveres. Todo homem a possui. Início e fim da personalidade->O início da personalidade se dá com o nascimento com vida (teoria natalista). E seu fim, com a morte. Entretanto, nos termos do art. 2º do CC, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Trata-se, na verdade, de direitos expectativos, que têm seu aperfeiçoamento condicionado ao nascimento com vida. Capacidade civil -> A capacidade pode ser de direito,…

UNIESP FACUDADE DE SÃO PAULO DIREITO Sérgio Braz Bicudo VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO São Paulo 2012 Conteúdo LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12

SEMANA 9 Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo

Promulga=Tornar a lei pública, publicar oficialmente a lei. Prerrogativa= direito que uma pessoa possui. (Vantagem deferida pela lei ) Equidade= Busca pelo justo quando a lei permite branda a dureza da lei pela razoabilidade. Derrogação= A lei revoga parcialmente a lei anterior. Ab-Rogação= A revogação atinge completamente a lei anterior. Outorgada=Assinar uma lei, aprovar uma lei. Prescrição = E a perda da ação atribuída a um direito por não ter sido exercida no prazo fixado em…

QUANDO A LEI BRASILEIRA PERMITE A RETROATIVIDADE RESUMO Este trabalho trata da questão da retroatividade na Lei Brasileira, analisando-se sua constitucionalidade, natureza, características e seus efeitos legais, na vida prática, a irretroatividade, sua vigência e revogação no nosso ordenamento jurídico vêm com o objetivo, de os devidos esclarecimentos jurídicos e práticos na nossa legislação. PALAVRA-CHAVE Retroatividade; Irretroatividade; Normas Jurídicas; Vigência e…

porém o Estado restringe a atuação dessa pessoa jurídica a um território. Descentralização por serviços O estado cria uma pessoa jurídica de Direito Publico ou Privado e atribui a ela capacidade administrativa especifica (só pode fazer o que a lei determina), ou seja, a pessoa criada pode desempenhar tão somente a atividade que ensejo a sua criação, tendo ela a titularidade e a execução da atividade. Descentralização por colaboração O Estado não cria ninguém, apenas transfere…

É um sistema que impõe limites à conduta humana, é normatizado (código). A ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei. Direito norma: O direito brasileiro proíbe a eutanásia (forçar a morte). Direito Faculdade: O estado tem o direito de legislar, o poder, a prerrogativa de criar leis , podendo ou não criá-las . Direito Objetivo: Em sentido amplo compreende a lei, as normas jurídicas, todas as prescrições jurídicas, atos, portarias, etc... Direito Consuetudinário: (costume). Direito

CC 2002 > Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 > vacatio legis Art. 2.044. Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação > Revogação (ab-rogação / derrogação) Art. 2.045. Revogam-se a Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850. Direito Civil Programa de Direito Civil Revisão teórica e exercícios. Durante o Estado Liberal o Direito Civil se distanciava do Direito…

5 Norma Jurídica 5.1 Princípios 5.1.1 Princípios, o Comando Maior 5.1.2 A razão ético-jurídico-universal 5.1.3 Princípios Constitucionais 5.1.4 Leis principiológicas 5.2 Norma moral: Interna 5.2 Norma social: Externa 5.2 Norma jurídica: implica em sanção/coação 5.1.5 Normas Jurídicas: proibição, obrigatoriedade, permissão 5.3 Coerção: influência psicológica 5.3 Sanção: pena, punição (consequência jurídica) 5.3 Coação: compelir a fazer Ex. Penal: pena; Civil: nulidade; Adm: multa *…

como sociedades comerciais, cujo funcionamento e constituição dependiam apenas da permissão do Governo; . regulamentação – constituição e funcionamento passa a depender apenas de registro em órgão próprio e observância de regime legal específico – Lei francesa de 27-7-1867. No Brasil .outorga – Colônia (Banco do Brasil 1808) e início do império (1822); . autorização – Código Comercial de 1850; . regulamentação – (mitigado com autorização) – a partir do Decreto 8.821,…