Derecho Constitucional

de Philosophie Politique et Juridique nº 13, Caen, Centre de Publications de l’Université de Caen, 1988, pp. 85-102 e GARCÍA, Pedro de Vega, “El Tránsito del Positivismo Jurídico al Positivismo Jurisprudencial en la Doctrina Constitucional”, Teoría y Realidad Constitucional nº 1, Madrid, Universidad Nacional de Educación a Distancia/Editorial Centro de Estudios Ramón Areces, janeiro/junho de 1998, pp. 65-67 e 70-72. 6 FIORAVANTI, Maurizio, Costituzione cit., pp. 146-157. 7 Sobre o debate…

observância da moral, diante dos desafios constantes no Estado Constitucional de Direito e da exigência de opinião crítica por parte dos jurista na aplicação da justiça social. Nesta abordagem, a leitura da teoria sobre argumentação jurídica em Atienza pode trazer contribuições importantes, uma vez que o jusfilósofo aborda aspectos formais, materiais e programáticos de uma argumentação em consonância com a realidade jurídica do Estado Constitucional de Direito. O objetivo da pesquisa é…

señalamientos críticos, se sostiene que (1) la Teoría Pura del Derecho contiene una suficiente teorización de la interpretación, (2) que los actuales desarrollos analíticos son deudores de muchas ideas kelsenianas, y que –además- (3) es posible ir más allá, mostrando que Kelsen articula por primera vez las líneas fundamentales de una hermenéutica de las normatividad jurídica, y que su Teoría Pura, es una teoría interpretativa de derecho. Finalmente, (4) se trata de precisar el lugar de…

Executivo da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro do Foro Iberoamericano de Direito Administrativo. Membro do NINC Núcleo de Investigações Constitucionais do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Editor Acadêmico da A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Advogado. E-mail: danielhachem@ gmail.com Resumo O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais…

condição de suspeitos, de acusados, de processados ou de condenados, como soe acontecer com a aplicação de um Direito Penal máximo, de prima ratio, que fecha os olhos ou tapa os ouvidos para os direitos fundamentais. Temos que buscar nas normas constitucionais, que possuem uma legitimidade popular superior às demais, um justo equilíbrio entre o binômio seguridade/certeza e a garantia cidadã. O pensamento ilustrado pode ser sintetizado como uma necessidade do "governo das leis" frente ao…

triangulação entre a Constituição, o processo penal e a forma de governo de determinada nação. Agora, no entanto, um algo a mais passa a ser percebido, que é a função do processo penal, tanto a função que ele exerce como a função que as normas constitucionais lhe destinam. Como afirma Beling, o direito penal não toca em um só fio de cabelo do acusado, sendo o processo penal o responsável por essa tarefa8. Enquanto o direito penal tem que esperar toda uma investigação preliminar,…

TRIBUTAÇÃO E CIDADANIA J ustiça Fiscal – Da utopia à efetivação Coordenadas sobre o Direito de igualdade em matéria tributária e princípios constitucionais como instrumentos a dar efetividade à J ustiça fiscal AUTORA: CLEDI DE FÁTIMA MANICA MOSCON Classificação: 2º lugar. “ Fazer justiça é aplicar o Direito com proficiência!” Sumário: Introdução. 1. Aplicação da lei e Justiça . 2. Princípio da Igualdade e efetividade da Justiça. 3. O Direito de igualdade tributária.…

voto do Ministro Cezar Peluso, negando provimento ao recurso, passo a analisar o tema. I – Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos Se não existem maiores controvérsias sobre a legitimidade constitucional da prisão civil do devedor de alimentos, depositário assim não As ocorre em relação mais à prisão do em infiel. legislações avançadas matéria de direitos humanos proíbem expressamente qualquer tipo de prisão civil…

obtidas com a Experiência de Hawthorne em 1930, desenvolvida por Elton Mayo e seus colaboradores CASSIN, René. El problema de la realización de los derechos humanos en la sociedad universal. In: Veinte años de evolución de los derechos humanos. México: Instituto de Investigaciones Jurídicas, 1974. CASTILHO NETO, Arthur de. A revisão constitucional e as relações interna- cionais. Revista da Procuradoria Geral da República, São Paulo, p. 51-78, 1993. CHAPMAN, A.; RUSSELL, S. (eds.).…

vida em sociedade. O princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão da regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza fragmentária e subsidiária do direito penal. É inegável que o “Princípio da Insignificância” foi acolhido entre nós, como princípio básico informador do…