Denuncia Anonima Direito

trabalhador (art. 1º, III e IV; art. 3º, I e IV; art. 170, caput e III; art. 193, caput; todos da CF) e aos seus direitos de personalidade (à imagem, à honra e à integridade psíquica – art. 5º, X, da CF), os quais tem natureza indisponível (art. 11 do CC) ou coletiva (quando atinge vários obreiros) – art. 129 da CF; b) do tratamento degradante e desumano (art. 5º, III, da CF); c) do abuso de direito e de poder (arts. 186 e 187 do CC); d) da responsabilidade do empregador quanto…

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes RELATÓRIO DISQUE DIREITOS HUMANOS MÓDULO CRIANÇA E ADOLESCENTE 2011 Conteúdo 1 Disque Direitos Humanos – Disque 100 - Módulo Criança e Adolescente ........... 3 1.2 Como acessar o serviço: .............................................................................

Do inquérito policial ➢ Tem-se discutido muito se o inquérito policial é inquisitório ou não. Tem posição do STF que o advogado tem direito no inquérito policial a ver os autos. Ele pode participar sim desde que ele tenha sido devidamente constituído. Isso através de uma procuração que ele deve juntar. (Súmula 14 do STF) ➢ O inquérito policial é quando se busca os indícios de autoria e materialidade. Os indícios ainda não são provas, ainda não passaram pelo clivo do contraditório.…

resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer…

competentes as autoridades da policia federal no âmbito da união e da polícia civil no âmbito estadual. Tem por objetivo de reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria a fim de propiciar a propositura da denúncia ou queixa. O inquérito pode também contribui para a decretação de medidas cautelares no decorrer da persecução penal, onde o magistrado pode adotá-lo como base para proferir decisões ainda antes de iniciado o processo, como por…

Trabalho de Legislação Lei nº 9610/98 1- O que são obras na lei de direitos autorais? Obras são objetos – textos, ilustrações, projetos, adaptações, traduções, composições, etc. - criados em co-autoria, anônima, pseudônima, inédita, póstuma, originaria, derivada. 2- Quais são as obras protegidas? - Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; - as obras dramáticas e dramático-musicais; -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GUANAMBI-BAHIA. Autos nº: ___________________________ ALÍPIO PEREIRA FERNANDES, brasileiro, casado, aposentado, RG 1.501.863, CPF 104.812.905-59, residente e domiciliado à Av. Santos Dumont, nº 248, centro, neste município de Guanambi-BA, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 195 da Lei 8

específicos de atendimento. Palavras-chave: Justiça, Judicialização, Políticas públicas, Psicologia, Violência sexual. A Psicologia Jurídica e a Violência Sexual As vítimas de violência sexual buscam no contexto judiciário, além da proteção de seus direitos fundamentais, a responsabilização e a punição pública do agressor. Nos casos infantis, com as teorias oferecidas pela Psicologia e utilizando técnicas para reduzir sua inibição, é possível criar condições para que a vítima…

pedofilia era tolerada ou ignorada em muitas legislações dos países, o que foi sendo paulatinamente modificado com a aprovação sucessiva de tratados internacionais, que culminaram com a aprovação, em 1989, pela ONU, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança que, em seu artigo 19, expressamente obriga aos estados a adoção de medidas que protejam a infância e adolescência do abuso, ameaça ou lesão à sua integridade sexual. O ato sexual entre adultos e adolescentes (o que não…

impecável de Carlos Ghosn,sofre um golpe inédito com as denúncias fajutas de caso de espionagem dentro na montadora que não aconteceu.O caso de espionagem que abalou a francesa Renault e chegou a causar problemas diplomáticos com o governo chinês ganha mais uma página. A companhia anunciou que o diretor geral de operações, Patrick Pelata, renunciou ao cargo, o que foi aceito pelo CEO da Renault, Carlos Ghosn. O pedido do afastamento do braço-direito de Ghosn veio após a divulgação da…