Direto

A ATUAÇÃO DO MP EM ASSÉDIO MORAL

Todo o conteúdo abaixo exposto foi extraído de conferências proferidas pela Dra. Janilda Guimarães de Lima, Procuradora do Trabalho em Goiás, com adaptações feitas para o serviço público por Vilanir de Alencar Camapum Júnior, Promotor de Saúde do Trabalhador do Ministério Público do Estado de Goiás.

Se dá em razão: a) da violação à dignidade do trabalhador (art. 1º, III e IV; art. 3º, I e IV; art. 170, caput e III; art. 193, caput; todos da CF) e aos seus direitos de personalidade (à imagem, à honra e à integridade psíquica – art. 5º, X, da CF), os quais tem natureza indisponível (art. 11 do CC) ou coletiva (quando atinge vários obreiros) – art. 129 da CF; b) do tratamento degradante e desumano (art. 5º, III, da CF); c) do abuso de direito e de poder (arts. 186 e 187 do CC); d) da responsabilidade do empregador quanto ao seu ambiente de trabalho, que implica na obrigação de estabelecer uma política de prevenção de riscos profissionais, inclusive para proteger a saúde psíquica de seus empregados (art. 7º, XXII, da CF; arts. 154 e 156 da CLT; NR-5; NR-7; NR-9).

O objetivo da atuação do Parquet é conseguir que o empregador seja condenado a estabelecer medidas que impeçam novas ocorrências de assédio moral em seu ambiente de trabalho, que é de sua responsabilidade.
O Ministério Público não atua em busca da reparação do dano moral sofrido pelo trabalhador que é maior e capaz, e, portanto, tem condições de pleitear a indenização por advogado dativo ou remunerado.
Da mesma forma, no caso do serviço público, também não atua com o objetivo de anular ato administrativo abusivo do gestor que feriu direitos do servidor (ex: transferência, colocar à disposição etc.). Tratando-se de questão individual que por si só não configura assédio moral e sendo o servidor pessoa maior e capaz, este deverá buscar a nulidade do ato pela via do mandado de segurança.

Conceito de assédio moral para o Direito do Trabalho: Pode