Advogado

pleiteia a conversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho com a consequente percepção das verbas rescisórias em decorrência de ameaças sofridas enquanto o mesmo era funcionário da ré que o abalaram emocionalmente e psiquicamente. 5. O d. Juízo “a quo” de forma equivocada julgou improcedente a pretensão do reclamante, por entender que não restou caracterizado nos presentes autos que o mesmo tenha sofrido qualquer coação que o obrigasse a pedir demissão. 6. Entretanto resta evidente, que D. julgador “a quo” diante de tal, posicionamento contrariou de forma direta o disposto em jurisprudências uniformes proveniente dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como dispositivo constitucional. 7. Assim, data vênia, há de ser admitido o presente Recurso Ordinário. 8. Também há de ser provido o presente Recurso de Ordinário, ora interposto, vez que o direito invocado é legítimo, tem suporte na legislação vigente e jurisprudência dos Tribunais, além de ser matéria de relevância social inequívoca. (ii) Das razões recursais propriamente ditas a) Do direito do reclamante a conversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho 9. Verifica-se através de uma breve análise dos autos do processo em referência a manifesta violação ao artigo 483, alínea c da CLT por parte do D. Juízo sentenciador ao indeferir o pleito do recorrente atinente a conversão do seu pedido de demissão em rescisão…

para laborar como assistente administrativo para a Reclamada. O salário acordado era de R$680,00. Foi dispensada sem justa causa em 20/06/2014, quando estava grávida. 2 – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Após comunicar sua gravidez à Reclamada, a Reclamante foi dispensada sem justa causa. Na ocasião, a Reclamante foi obrigada/coagida a assinar um pedido de demissão, pois foi ameaçada de DISPENSA POR JUSTA CAUSA caso não assinasse este documento. Sozinha e com medo, além da…

punido com advertência, suspensão e demissão. Tais leis são tomadas como referência pelos juízes do trabalho para o julgamento de casos na casos na iniciativa privada. No Rio Grande do Sul, a lei 12.561, também de 2006, prevê curso de aprimoramento pessoal para o agressor. Isso porque, segundo Edina Bom Sucesso, o agressor necessita de acompanhamento ou tratamento para entender quais as consequências de suas condutas. “Independentemente da posição hierárquica, quer seja o chefe…

Reclamada, foi coagida a pedir demissão, deixando de receber os direitos que lhe cabem, conforme abaixo se demonstrará. III - DA COAÇÃO PARA PEDIDO DE DEMISSÃO Conforme supra-citado, em 18/08/2011, após diversos problemas em razão de quebra de confiança por parte da Reclamada, foi obrigada a pedir demissão, deixando de receber os direitos que lhe cabem, conforme abaixo se demonstrará. Ocorre que a partir do mês de maio de 2011, a Reclamada fez diversas ameaças à Reclamante de que ela…

Foi decidido que, ao pedir demissão, uma gestante abriu mão dos títulos rescisórios (entrega das guias do seguro desemprego, entre outros) e de todos os seus direitos decorrentes da estabilidade provisória No processo, apesar de a reclamante se encontrar grávida, ficou provado que foi ela quem pediu demissão em razão de haver conseguido um emprego melhor A decisão foi do TRT13 A desembargadora Ana Maria Madruga, relatora do processo, reconheceu que, embora a estabilidade seja um direito…

denominado “PEDIDO DE DEMISSÃO”, já devidamente preenchido pela mesma, pois a partir daquela data a primeira Ré não mais continuaria prestando serviços para a segunda Ré, eis que outra empresa assumiria tal prestação dos serviços e que a Autora seria contratada por essa nova empresa, qual seja: TELLUS DO BRASIL LTDA, no dia seguinte, ou seja, em 04/09/2012. Foi dito à Autora, ainda, que se ela não assinasse o documento em questão não seria contratado para trabalhar na empresa TELLUS e…

remuneração era composta de salário fixo, mais comissões no percentual de 0,45 sobre a totalidade das vendas. Porém em sua CTPS somente consta o salário fixo, conforme documento anexo. 4 – Ocorre que em 00/00/0000, a reclamante foi pressionada a pedir demissão, ocasião em que percebeu o salário de R$ 2.897,97 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), conforme TRCT em anexo. 5 – Salienta-se que o pedido de demissão da reclamante deu-se em razão da…

responsabilidade subsidiária, unicidade contratual, reversão do pedido de demissão, horas extras, diferenças de FGTS, dano moral, entrega do PPP, dentre outros pedidos, os quais foram julgados parcialmente procedentes. O D. Juízo “a quo” julgou improcedentes os pedidos em face de XXXXX e procedentes em parte em face das embargantes, reconhecendo o grupo econômico, horas extras e reflexos, títulos do período sem registro, danos morais, verbas rescisórias, retificação em CTPS, dano…

descrito. Neste contexto o artigo 659, X da CLT impõe a regra em que poderá ser concedida a liminar no presente caso. A presente reclamação tem o caráter processual, necessariamente de cautelar e seno assim a concessão da liminar pe obrigatório o apontamento do fumus boni iuris e do periculum in mora. O “fumu boni iuris” está demonstrado nas legislações acima expostas, ou seja, o reclamante é garantido no emprego não se enquadra em nenhuma hipótese de dispensa por justa causa e não…

condição de servidor público, regidos pela CLT, trabalhou para o reclamado, no período que a seguir especifica e, embora estável, tive, por estranho que pareça, seu contrato rescindido, por culpa do Reclamado e, ademais admitindo-se que fosse válida a demissão, entre outras irregularidades, constata-se que o Reclamado não pagaram a multa de 40% do FGTS, e parcelas rescisórias. O Reclamante, servidor público estável, trabalhou para o Reclamados no período de 25.06.1974 a 30.05.1998. …