Defesa Superfaturamento

vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja…

neste mês foi rebaixado pela primeira vez na sua história. Educação Problemas em obras públicas no Brasil não são uma novidade, e, com a realização da Copa, isso só se repetiu nesses sete longos anos de construções e reformas. Atrasos, superfaturamentos, acidentes graves, críticas à localização de diversas arenas, ao serviços de transporte e outras queixas. Tomando Recife como exemplo, as obras sofreram com uma longa demora para o seu início, desde a construção do próprio…

Improbidade – Lei 8.429/92 – a lei trouxe hipóteses que a improbidade depende de prova e outras em que se presume. – Presume-se ato de improbidade: I) venda de bem público abaixo do valor de mercado II) compra de bens acima do valor de mercado (superfaturamento) - o instrumento para o controle da moralidade é a Ação Popular – art. 5º, LXXIII - Conseqüências: art. 37, § 4º - podem incidir sem prejuízo da ação penal cabível. I) perda da função; II) suspensão dos direitos…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC CÂMARA DOS DEPUTADOS CEFOR ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EAGU CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SFC 8 Deduz-se, pelas teorias dos diversos autores, que a Administração Pública visa ao bem comum da coletividade e à defesa do interesse público. Assim, qualquer ato que contrarie tal meta configura-se como imoral e, portanto, inválido. 1.2 Distinção entre Imoralidade Administrativa e Improbidade Administrativa e sua relevância O vocábulo “improbidade”…

pátrio deverão ser aplicados na administração pública. Tais princípios são denominados de implícitos, a exemplo disto temos outros dispositivos constitucionais que não trazidos no bojo do art. 37 caput da Constituição Federal, como o principio da ampla defesa e contraditório, razoabilidade, motivação etc. Como uma forma de “vigiar”, os atos praticados pelos agentes públicos, a lei de improbidade administrativa trouxe relevantes instrumentos, com um objetivo bem claro de punir os que…

DISPENSA DA PROVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. a) Considerando que a prova pericial foi deferida, que o Juízo "a quo" fez a nomeação de 4 (quatro) peritos diferentes, e que o Apelante recusou a proposta de honorários dos dois profissionais que aceitaram o encargo, resta reconhecer que foi a própria Parte que inviabilizou a realização da prova e, assim fazendo, delimitou o âmbito de sua defesa, não cabendo alegar cerceamento de defesa pela dispensa da perícia. b)…

qualquer ato praticado por administrador público contrário à moral e à lei; ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Entre os atos de improbidade está o enriquecimento ilícito, o superfaturamento, a lesão aos cofres públicos, o "tráfico de influência" e o favorecimento, mediante a concessão de favores e privilégios ilícitos, e a revelação de fato ou circunstância que tem que permanecer em segredo. Os principais…

unitário mais vantajoso para o contratado e reduzindo (às vezes, até, eliminando) as quantidades dos itens de preço unitário mais reduzido. Com efeito, como tais alterações tomam como base os preços unitários inicialmente propostos, ocorre um superfaturamento no valor final contratado. ALTERAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES I- Quando conveniente à substituição da garantia de execução; II- Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de…

vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 9. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvindo o Conselho de Defesa Nacional. 10. Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com…

presente querela há de ser analisada dos os seguintes aspectos, doutrinariamente, chamados de pressupostos da obrigação de indenizar: A responsabilidade aquiliana da Ré ficou devidamente demonstrada, quando a mesma, diante de um ato ilegal (superfaturamento e cobrança indevida de conta de energia elétrica), causou ao Autor a humilhação de ver sua imagem ser motivos de piadas da vizinhança, bem como, ver sua idoneidade econômica prejudicada, ante o descrédito que tal atitude gerou por…