Defesa Superfaturamento

seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo…

contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado,…

as instâncias, servindo para que o Poder Legislativo proteja a cidadania, em uma ação preventiva, evitando gastos em atividade de validade duvidosa. Este “mecanismo” em muito tem auxiliado na defesa do interesse público, visto que também limita a ocorrência de sobrepreços e os consequentes superfaturamentos, além de permitir rastrear a autoria de maus 3 Auditor Público Externo do TCE-RS, Engenheiro Civil , Mestre em Engenharia de Produção, Presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de

compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades…

Federal, no âmbito de inquérito policial, em complemento às informações sustentadas pelos representantes, foram colhidas evidências de fraudes em procedimentos licitatórios vencidos pelas empresas acima citadas, com evidente ocorrência de superfaturamento de obras e serviços supostamente prestados ao município de Itacarambi, em prejuízo ao patrimônio público e ao caráter competitivo do certame. Para tanto, os certames deflagrados por obra dos servidores públicos RUDIMAR BARBOSA,…

empreitadas globais”. Para o relator, “a dicotomia em questão está em balancear a idealização da empreitada global com a vedação do enriquecimento sem causa. Não seria concebível que falhas na elaboração do edital redundem, com justa causa, em um superfaturamento. Tampouco a Administração poderia se beneficiar de erro que ela própria cometeu, pagando por um produto preço relevantemente inferior que o seu justo preço de mercado. Erro preliminar da própria Administração, independentemente…

Ainda, a pesquisa de preços, antecedendo qualquer contratação, com ou sem licitação, tem o condão de aferir se o preço contratado está em consonância com o preço praticado no mercado, a fim de evitar eventual prejuízo decorrente de superfaturamento. Msg 0760224-SEF, de 06 Jul 09 A. FACA CONSTAR DOS PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITACAO, ESPECIALMENTE NAS HIPOTESES DE CONTRATACAO EMERGENCIAL, A JUSTIFICATIVA DE PRECOS A QUE SE REFERE O INCISO III DO ART. 26 DA LEI…

moralização do sistema, pois vínhamos de um momento de amplo controle estatal pela Ditadura Militar que o Brasil acabava de sair, período este claramente dominado por acordos e conchavos entre o ente estatal e os empreiteiros de obras, com claros superfaturamentos de obras publicas, o que levava a imoralidade e o enriquecimento de uma casta de agentes inescrupulosos em detrimento do bem social e do próprio Estado. Assim a Lei 8666/93, foi bastante inovadora trazendo como…

não obstante a discussão judicial iniciada pelo ajuizamento da ação de rescisão contratual, pela qual se pretende apurar a razão da queda da lona, a requerida teria inserido no site Youtube um vídeo contendo acusações à demandante relativos a superfaturamento de contrato, retenção de valores, não repasse de quantias recebidas pela Petrobras e condutas que visavam a impedir o êxito da cobertura. Assim, argumentando que a inserção do vídeo em canal da internet teria lhe causado danos…

Regionais Federais; - Procuradoria-Geral da República atua no Superior Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal (MPF) é uma “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Artigo 127 da Constituição da República), que está presente em todos os estados (PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, 2012a). Ele…