Defesa Superfaturamento

Emérito Julgador, em que pese as razões esgrimidas pelo Autor, a ação em tela não deve prosperar, uma vez que o Réu não incorreu em violação de direito material ou moral para ser condenado conforme declinado na inicial, o que se provará no decorrer da defesa. Antes de abordarmos o direito material, é de se ressaltar que Autor da presente ação, Sr. João Alfredo Danieze, além de ser advogado, foi vice-prefeito do Réu até 11 de setembro de 2010, tendo participado, colaborado, contribuído…

responde pelos danos que efetivamente tenha causado a ela (nexo de causalidade), podendo usar em sua defesa caso fortuito (danos causados por terceiros), força maior (danos causados pela natureza) ou culpa da vítima para excluir ou atenuar a sua responsabilidade. Exemplo: pessoa A dirigia seu carro na contramão e colidiu contra uma viatura policial. Neste caso, o Estado não responderá, pois usará em sua defesa a culpa da vítima. Ou quando houve queda de energia pela tempestade, assim o…

obterem financiamentos por parte de instituições ligadas ao governo necessitam também apresentar tais projetos. Algumas obras públicas são licitadas apenas com o anteprojeto, o que permite no futuro a aplicação de aditivos nos contratos trazendo superfaturamento às obras. Na iniciativa privada, muitas vezes por pressões comercias, os serviços começam a serem executados sem os projetos definitivos. Para o planejamento da obra, elaboração de cronogramas e realização de controle de…

fracionamento da despesa. Todavia o fato não acarretou dano ao erário, já que as contratações foram realizadas por valores de mercado. De início, destaco que o TCU tem competência para apreciar a matéria, estando a entidade sob a jurisdição do Tribunal. A defesa do responsável não é suficiente para elidir a irregularidade verificada. A Lei n.º 8.666/1993 estabelece que aquisições acima de R$ 80.000,00 e até R$ 650.000,00 devem, em regra, ser precedidas de licitação na modalidade de…

penitenciárias foi prorrogado sem licitação. CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA Era presidente da poderosa Empresa de Obras Públicas, sucessora da Secretaria de Obras e dona de um caixa milionário. Em gravação de 1994 entregue à Justiça, Siqueira negociava o superfaturamento de um show em comemoração ao aniversário de Campos. EDUARDO CUNHA Mesmo sem nenhuma afinidade política aparente com o governador, foi nomeado para a presidência da Companhia Estadual de Habitação (Cehab), que controla as…

recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública; XIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública e sociedade de economia mista; XIV – nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973,…

de Segurança Institucional da Presidência da República: Elito Siqueira Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Wagner Rossi Ministério da Ciência e Tecnologia: Aloizio Mercadante Ministério da Cultura: Ana de Hollanda Ministério da Defesa: Nelson Jobim Ministério da Educação: Fernando Haddad Ministério da Fazenda: Guido Mantega Ministério da Integração Nacional: Fernando Bezerra Coelho Ministério da Justiça: José Eduardo Cardozo Ministério da Pesca e Aquicultura:…

legitimidade e veracidade : há a previsão da lei e é verdadeiro b) imperatividade : impõe a terceiros, independentemente de sua concordância c) auto-executoriedade : não precisa do Poder Judiciário (casos de exceção ao particular : legitima defesa, retenção da bagagem, defesa de posse, corte da ramo da árvore do vizinho quando invade bem alheio, etc) Classificação a) ato gerais : expedidos sem destinatários determinados (regulamentos, instruções normativas, etc) b) atos individuais :…

seus telefilmes, que atingem em tempo real as antenas parabólicas das nossas casas. Globalização como regulamento. Criar organismos internacionais para regular super partes as políticas de cada país, o seu comércio, os seus conflitos, as pesquisas, a defesa do ambiente, da arte, da infância, a polícia, os serviços secretos, as estruturas econômicas, sindicais, religiosas, escolares, militares, humanitárias e esportivas constitui uma oitava forma de globalização. A predisposição das…

importado, facilitando a importação de produtos essenciais e fiscalizando que a receita das exportações definitivamente entre no país. O principal problema da aplicação das licenças é que gera um enorme dificuldade de fiscalização para que não haja o superfaturamento da importação e o subfaturamento da exportação, abrindo margem para os desvios e para a corrupção. Duas situação que podem mudar esse cenário são: período de guerra e a explosão demográfica. Em período de guerra o país não…