Relat rio Apresentado 2015 PL estatais

RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei sobre a
Responsabilidade das Estatais, que visa estabelecer normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Como base do trabalho desenvolvido por este Relator foi utilizado o texto de excelência inquestionável que já se encontrava em trâmite no Senado Federal: tratase do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 167, de 2015, de autoria do Senador Tasso
Jereissati. Além desta proposição, busquei privilegiar também os termos de outros projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, uma vez que eles revelam que o tema é fonte de preocupação comum a diversos Parlamentares. Nesse sentido, o Anteprojeto assinado pelos Excelentíssimos Presidentes da Câmara dos Deputados, Sr. Eduardo
Cunha, e do Senado Federal, Sr. Renan Calheiros, quando da inauguração desta
Comissão, e o PLS nº 343, de 2015, de autoria do Senador Aécio Neves foram guias e referências constantes na elaboração do projeto de lei que agora lhes apresento.
Ao texto desta proposição, buscamos ainda acrescentar as contribuições produzidas no âmbito das três audiências públicas realizadas por esta Comissão. Delas participaram representantes das mais importantes instituições brasileiras em diversos campos de conhecimento, tanto do setor estatal, quanto da iniciativa privada e da
Academia.
Na primeira audiência, realizada em no dia 24 de junho de 2015, foram convidados a comparecer representantes da Comissão de Valores Mobiliários, do
Tribunal de Contas da União e da BM&F Bovespa. Suas apresentações orais foram de elevada qualidade técnica, e suas contribuições continuaram, em contatos e reuniões posteriores, motivo porque gostaria de lhes agradecer a disponibilidade e o compromisso com a elaboração de um texto que atacasse problemas fáticos com os quais cada uma dessas três instituições lida cotidianamente.
Na segunda audiência, realizada no dia 1º de