Defesa Superfaturamento

inovadora a perda do cargo eletivo. Por estabelecer normas de caráter processual, como a forma da petição inicial e das provas (art. 3º), o prazo para a resposta e as conseqüências da revelia (art. 3º, caput e par. ún.), os requisitos e direitos da defesa (art. 5º), o julgamento antecipado da lide (art. 6º), a disciplina e o ônus da prova (art. 7º, caput e par. ún., art. 8º), a Resolução também teria violado a reserva prevista nos arts. 22, I, 48 e 84, IV da Constituição. Ainda segundo…

decisão do 3 cliente no ato da contratação, escolhendo as coberturas de acordo com o seu poder aquisitivo. Mas um evento mudaria totalmente esse modelo. A LEI 9.560/1998 e a ANS Com o discurso de moralizar os planos de saúde à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Brasileira de 1988, em 03 de junho de 1998 é sancionada a Lei 9.560/98 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Basicamente, garantiu aos usuários a cobertura de praticamente toda a…

sua interrupção O art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se às empresas concessionárias de serviço público. O corte de energia extrapola os limites da legalidade. Não há que se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais inocência presumida e da ampla defesa. O direito do cidadão de se…

br (JW6228) Uso exclusivo do assinante. É proibida a reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 2 órgãos públicos podem ter representação própria, através de seus procuradores, bem como ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos. Classificação dos Órgãos Públicos: Os órgãos públicos podem ser classificados: quanto à estrutura: em simples ou compostos; quanto à atuação funcional: em singulares ou…

comunista, por tanto caberia à União legislar privativamente sobre “normas fundamentais da defesa e proteção da saúde, especialmente da saúde da criança”. Posterior à queda de Vargas, em 1946, ainda processo de redemocratização, o Congresso recém-empossado promulga a quinta Constituição que, em sua alínea ‘b’ do inciso XV do art. 5º previu a competência da União para legislar sobre “normas gerais de defesa e proteção da saúde”, e privilegiando o regime das liberdades individuais, fundou…

corrupção que derrubaram vários integrantes de seu governo3 – mais recentemente, a ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, acusada de participar de um esquema de tráfico de influência. Lula transitou intocável entre as evidências de superfaturamento, nepotismo e compras de votos de parlamentares em sua administração. Imbuído do papel de messias, ele levitou sobre todas elas. Cada discurso do presidente negando as denúncias dos jornais pareceu ter o poder de encobrir o lado…

ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. É importante salientar que no procedimento judicial, haverá a chamada defesa prévia ou preliminar, é que, conforme dispõe o §7º, do art. 17, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com…

B) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos. C) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local. D) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional. 21. (FGV – OAB – V EXAME) Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas…

com a mídia e identificá-los em seus diferentes aspectos. Palavras-chave: comunicação organizacional, crise de imagem, assessoria de imprensa, relacionamento com a mídia. 7 LISTA DE FIGURAS Figura 1: Nota de esclarecimento sobre o superfaturamento de obra ......................62 Figura 2: Nota de esclarecimento sobre o recolhimento de tributos ........................63 Figura 3: Nota de esclarecimento sobre o pagamento de impostos .........................64 Figura 4:…

pelo exemplo e, assim, fortalece seu poder de persuasão e a sua influência no cenário internacional. Embora a solução negociada deva ser sempre priorizada, deverão ser utilizados todos os mecanismos legais que permitem ao Estado brasileiro a sua defesa em situações de conflito. Nesse sentido, deve adotar, considerando sempre o princípio da não intervenção, uma postura crítica com relação a países que violem esses direitos e, ao contrário do que tem acontecido, o país não deve…