Defesa Superfaturamento

maior parte dos quadros jurídico-legais de todo o mundo. Propina (português brasileiro) No Brasil propina é o dinheiro obtido ou fornecido de forma ilícita, como suborno em atos de corrupção, originado no Brasil. principalmente pelo superfaturamento em obras públicas exercido por políticos que por alguma razão tem influência na administração de empreiteiras contratadas por esses administradores ou gestores governamentais. Nepotismo È o termo utilizado para designar…

patrimônio comum e que goste de gerenciar pessoas. Código Civil, Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as…

429/92 – a lei trouxe hipóteses que a improbidade depende de prova e outras em que se presume. – Presume-se ato de improbidade: I) venda de bem público abaixo do valor de mercado II) compra de bens acima do valor de mercado (superfaturamento) - o instrumento para o controle da moralidade é a Ação Popular – art. 5º, LXXIII - Conseqüências: art. 37, § 4º - podem incidir sem prejuízo da ação penal cabível. I) perda da função; II) suspensão dos…

Improbidade – Lei 8.429/92 – a lei trouxe hipóteses que a improbidade depende de prova e outras em que se presume. – Presume-se ato de improbidade: I) venda de bem público abaixo do valor de mercado II) compra de bens acima do valor de mercado (superfaturamento) - o instrumento para o controle da moralidade é a Ação Popular – art. 5º, LXXIII - Conseqüências: art. 37, § 4º - podem incidir sem prejuízo da ação penal cabível. I) perda da função; II) suspensão dos direitos…

das economias do mundo, era um discurso claramente defendido pelos EUA. Os governantes e representantes das grandes empresas no mundo começaram a pensar em uma nova política que fosse capaz de proteger o capitalismo de uma grande crise e fizesse a defesa da liberdade de mercado. A partir de meados da década de 1980, com execução predominante em 1990, os países dominantes começam a defender a implantação de uma política neoliberal caracterizada pela diminuição da participação do Estado na…

Lei 8.429/92 – a lei trouxe hipóteses que a improbidade depende de prova e outras em que se presume. – Presume-se ato de improbidade: I) venda de bem público abaixo do valor de mercado II) compra de bens acima do valor de mercado (superfaturamento) - o instrumento para o controle da moralidade é a Ação Popular – art. 5º, LXXIII - Conseqüências: art. 37, § 4º - podem incidir sem prejuízo da ação penal cabível. I) perda da função; II) suspensão dos direitos…

Lei 8.429/92 – a lei trouxe hipóteses que a improbidade depende de prova e outras em que se presume. – Presume-se ato de improbidade: I) venda de bem público abaixo do valor de mercado II) compra de bens acima do valor de mercado (superfaturamento) - o instrumento para o controle da moralidade é a Ação Popular – art. 5º, LXXIII - Conseqüências: art. 37, § 4º - podem incidir sem prejuízo da ação penal cabível. I) perda da função; II) suspensão dos direitos…

presidente toma atitude de nacionalismo econômico tais como a criação da Petrobrás, a tentativa de criação da Eletrobrás, as medidas tendentes a controlar as remessas indevidas de lucros das companhias estrangeiras, a verificação das fraudes de superfaturamento dos valores das mercadorias que o país importava a oposição se avoluma. Em agosto de 1954, os acontecimentos se precipitam, após o atentado ao jornalista Carlos Lacerda, tramado pelo guarda-costa de Vargas. Este nada sabe, mas…

problemas atuais enfrentados pela sociedade brasileira respeita ao mau uso dos recursos públicos pelos gestores em diferentes níveis administrativos. Denúncias muitas confirmadas, sobre aplicações indevidas, desvios, sobreposições de gastos e superfaturamentos ainda se constituem manchetes nos mais diferentes meios de comunicação. Desse modo, na sociedade crescem as manifestações de participação e controle social, embora ainda não tenha forças políticas suficientes para, sozinha,…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei nº 9.784/99 – que trata dos processos administrativos - possui, em seu art. 2º, os princípios da eficiência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Diferentemente do cidadão comum que pode fazer, ou deixar de fazer, qualquer coisa que não seja proibido por lei, a Administração Pública só pode…