Defesa Superfaturamento

conservador, a imprensa, o empresariado e a direita em geral organizaram, em São Paulo, a "Marcha da Família Com Deus pela Liberdade", que reuniu cerca de 500 mil pessoas. O repúdio a qualquer tentativa de ultraje à Constituição Brasileira e à defesa dos princípios garantias e prerrogativas democráticas constituiu a tônica de todos os discursos e mensagens. Apesar da manifestação, em 31 de março os militares iniciam a tomada do poder. No dia 2 de abril, o presidente João Goulart…

prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o “prequestionamento implícito” da questão constitucional. Precedentes. 3. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se o…

necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil.d) O princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional obrigue o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a seus nacionais. e) O princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil, torna inconstitucional a participação oficial do país em missões de natureza militar promovidas pela Organização das Nações Unidas (ONU). GABARITO PARTE 3: 1.B. 2.B. 3.D. 4.…

perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 25. É inexigível a…

dos julgados dos Tribunais e instância superior, onde interpretam a lei tomam decisões criando assim a jurisprudência, que se agrega e evolui as Leis. A jurisprudência torna-se um instrumento muito importante para ser usado como base em recursos e defesas nos processos de licitação. Inexigibilidade de Licitação É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Não se pode exigir licitação quando há a impossibilidade de competição. A principal característica da…

desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; IX. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; X. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço…

Após a posse de Collor, PC foi o responsável pela organização do esquema de corrupção que atuou como uma espécie de “governo paralelo”. A lógica do governo paralelo estava fundamentada no trafico de influenciais, na cobrança de propina e no superfaturamento do orçamento e licitações públicas. E esse esquema começou a ruir quando, em maio de 1992, a revista veja publicou uma reportagem baseada no dossiê de denuncia elaborado por Pedro Collor de Mello, irmão do então presidente Collor. No…

sua atuação é o interesse público primário. OBSERVAÇÃO: Se, em uma dessas ações de desapropriação, houver violação de direitos de incapaz, do meio ambiente ou de quaisquer direitos de ordem difusa ou coletiva, poderá se exigir a atuação do MP em defesa desses direitos. Contudo, a simples ação de desapropriação não é suficiente para obrigar a participação do parquet. Não obstante, predomine esse entendimento, há crítica de uma parcela da doutrina. Celso Antônio Bandeira de Melo e José…

poderia mandar suspender habeas-corpus sob a acusação de crime político contra qualquer cidadão em qualquer momento. A cassação de direitos políticos, agora descentralizada, poderia ser decretada com extrema rapidez e sem burocracia, o direito de defesa ampla ao acusado foi eliminado, suspeitos poderiam ter sua prisão decretada imediatamente, sem necessidade de ordem judicial, os direitos políticos do cidadão comum foram cancelados e os direitos individuais foram eliminados pela…

429/92 – a lei trouxe hipóteses que a improbidade depende de prova e outras em que se presume. – Presume-se ato de improbidade: I) venda de bem público abaixo do valor de mercado II) compra de bens acima do valor de mercado (superfaturamento) - o instrumento para o controle da moralidade é a Ação Popular – art. 5º, LXXIII - Conseqüências: art. 37, § 4º - podem incidir sem prejuízo da ação penal cabível. I) perda da função; II) suspensão dos…