Defesa Superfaturamento

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EAGU CÂMARA DOS DEPUTADOS CEFOR CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SFC Deduz-se, pelas teorias dos diversos autores, que a Administração Pública visa ao bem comum da coletividade e à defesa do interesse público. Assim, qualquer ato que contrarie tal meta configura-se como imoral e, portanto, inválido. 1.2 Distinção entre Imoralidade Administrativa e Improbidade Administrativa e sua relevância O vocábulo “improbidade”…

RESUMO A Constituição Federal de 1988 traçou o novo Estado brasileiro a partir de um nítido perfil democrático, desafiando, para o que aqui interessa, a correta compreensão das competências conferidas aos órgãos encarregados de sua defesa. O direito compreendido como integridade haverá de reconhecer o fato e dele extrair a inevitável conseqüência: o Ministério Público, autorizado pela Constituição Federal, pode, quando haja fundamento para tanto, conduzir investigações criminais. Sendo

DISPENSA DA PROVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. a) Considerando que a prova pericial foi deferida, que o Juízo "a quo" fez a nomeação de 4 (quatro) peritos diferentes, e que o Apelante recusou a proposta de honorários dos dois profissionais que aceitaram o encargo, resta reconhecer que foi a própria Parte que inviabilizou a realização da prova e, assim fazendo, delimitou o âmbito de sua defesa, não cabendo alegar cerceamento de defesa pela dispensa da perícia. b)…

organizada (OSC), tal denominação segundo Anna Cynthia e Sergio Haddad foi ganhando proporções a partir dos anos 70. A expressão começou a se referir aos fenômenos de participação crescente dos cidadãos em assuntos antes exclusivos à esfera pública, na defesa da justiça social e na promoção de causas de interesse geral. Além das OSCs, Anna Cynthia e Sérgio Haddad abordam também sobre as OSCIPs – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – que são uma qualificação decorrente da…

data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que A) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante. B) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da…

tentativa de dobrar qualquer instituição do Estado capaz de se contrapor a seus desmandos.” O que poderia ter levado o presidente da República a nomear como ministro o autor dessas acusações? E Roberto Mangabeira Unger não estava brincado, a julgar pela defesa que fez do impeachment de Lula. Ao denunciar “a gravidade dos crimes de responsabilidade” supostamente cometidos pelo presidente, o então futuro ministro afirmou em seu artigo que Lula “comandou, com um olho fechado e outro aberto,…

Olímpicos de Inverno. A próxima edição está marcada para o condado de Pyeongchang, na Coreia do Sul. 2-Notícias sobre as Olimpíadas Wada investigará denúncia de que russos teriam usado gás como doping TV alemã acusa ministérios do Esporte e da Defesa da Rússia de incentivar os atletas que competiram em Sochi a respirar xenônio, proibido pela agência mundial. A Agência Mundial Antidoping (Wada) disse nesta quinta-feira que vai investigar as denúncias de que atletas russos…

morais. No Brasil é muito freqüente o envolvimento de agentes públicos em improbidades administrativas com aplicações irregulares e desvios de verbas públicas, a não prestação de contas ou a falsificação de documentações, fraudes em licitações, superfaturamento de obras públicas, esses são só alguns dos exemplos mais comuns que são praticados diariamente pelos administradores públicos brasileiros. Conclui-se, deste modo, que a improbidade administrativa decorre de conduta humana,…

padronização exigida pelo administrativo apoio logístico Fornecimento de bens e serviços, produzidos É necessário ter parecer de comissão no País, que envolvam, cumulativamente, alta especialmente designada pela autoridade complexidade tecnológica e defesa nacional máxima do órgão on Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de finalidades precípuas da Administração Compra de hortifrutigranjeiros outros gêneros perecíveis. Aquisição e restauração de obras de…

requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. §2º - Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 1.1.2. Licitação Vedada ou Proibida Essa…