Defesa Prévia Para Lei Seca

cujo questionamento está em dizer a qual deles deve-se priorizar frente ao processo de mecanização da colheita da cana-de-açúcar. Partindo da análise desse novo perfil de colheita da cana serão observados o contexto histórico desse procedimento, as leis e decretos que protegem o meio ambiente assim como a eliminação da colheita manual em relação à dignidade da pessoa humana e preservação do meio ambiente. O direcionamento da pesquisa por meio das bibliografias e métodos utilizados…

estabelecer novos parâmetros para a pena, a forma de sua aplicação, etc. No entanto, estas leis não contemplam dispositivos em seus textos que afirmam ou indiquem a sua real finalidade, ficando tal encargo nas mãos da doutrina e da jurisprudência. Desde os primórdios, a pena tinha apenas o caráter retributivo, ou seja, visava apenas o castigo daquele que havia cometido uma conduta atentatória às leis. Contudo, não faltaram pensamentos em contrário. As primeiras reflexões sobre…

defendida pelas ações possessórias, porém não conduz usucapião. Ex.: locatário pode defender o imóvel contra esbulho ou esbulho, porém não tem direito a usucapião. m) Posse ad suscapionem – aquela que se prolonga por determinado lapso temporal previsto em lei, admitindo a aquisição do domínio por usucapião. n) Posse nova – é aquela que conta com menos de ano e dia; o) Posse velha – é aquela que conta com mais de ano e dia; OBS: é muito importante o conceito de posse nove e posse…

reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei…

A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO (1ª PARTE) - Gina Copola (Publicada no Juris Síntese nº 55 - SET/OUT de 2005) Gina Copola Advogada militante na área de Direito Público (Constitucional, Administrativo e Securitário) Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Jurisprudência Vinculada SUMÁRIO: Introdução ao tema; 1 - O que é crime ambiental?; 2 - Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais; 3 - As pessoas jurídicas nos crimes ambientais - art. 3º; 4

Ambiental................................7 2.4.3. Obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental.....................................7 2.4.4. Tipos de Licenças Ambientais...............................................................8 2.4.4.1. Licença Prévia...................................................................................8 2.4.4.2. Licença de Instalação.......................................................................8 2.4.4.3. Licença de…

PROJETO DE LEI _____/2013 CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IMBE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Imbé e sobre a Política do…

Sudeste que começavam a abrir muitas indústrias. Leis Abolicionistas - Lei Eusébio de Queiróz (1850): extinguiu oficialmente o tráfico de escravos no Brasil - Lei do Ventre Livre (1871): tornou livre os filhos de escravos nascidos após a promulgação da lei. - Lei dos Sexagenários (1885): dava liberdade aos escravos ao completarem 65 anos de idade. - Lei Áurea (1888): assinada pela Princesa Isabel, aboliu a escravidão no Brasil.

Estado (o federal) com repartição rígida de atributos da soberania entre eles (a rigidez na CF brasileira encontra-se flexibilizada, vez que a União pode delegar sua competência privativa de legislar sobre determinados assuntos aos Estados, por meio de lei complementar – art. 22, parágrafo único). Informa-se seu relacionamento pela “autonomia recíproca da União e dos Estados, sob a égide da Constituição Federal”, caracterizadora de uma igualdade jurídica, dado que ambos extraem suas…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem o intuito de demonstrar o Direito Penal tendo como vertente exposta os crimes hediondos, onde será abordado tanto o histórico da faculdade citada, de modo que este possa facultar uma possível base de como a lei penal evoluiu-se dos primórdios aos dias atuais e com ela se aplica aos crimes hediondos ainda para alcançar um maior entendimento fazem-se necessários a busca de doutrinadores e por quanto às jurisprudências que ora podemos alçá-las a partir da esfera