Defesa Prévia Para Lei Seca

produto ou serviço, torna-se consumidor, e aquele que fornece o produto ou serviço denomina-se fornecedor. Entre estes dois existe uma relação de consumo, que atualmente é regulamentada pela Lei nº 8.078/90 de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Até esta data, não existia uma lei de proteção ao consumidor, que poderia ficar comprometido se, por exemplo, comprasse um produto estragado, e o fornecedor não se dispusesse a ampará-lo. Portanto, o CDC é…

Código Florestal Brasileiro Lei Nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965 - (D.O.U. DE 16/09/65) Institui o Novo Código Florestal. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as…

na Câmara dos Deputados sobre a inclusão ou não de uma disciplina dedicada ao estudo da História da Legislação Nacional. O entendimento dos que eram contrários à inclusão da supracitada disciplina acabou prevalecendo, não sendo esta prevista na lei de 11 de agosto de 1827 que criou os dois primeiros Cursos de Direito do Brasil (Olinda e São Paulo). Isso ocorreu porque havia um temor que o estudo da História do Direito remetesse os alunos a valores ligados à antiga Metrópole, visto…

canalizado, o § 2º artigo nº 25 da Constituição Federal - alterado pela Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995 - estabelece que "cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação". Assim sendo, os Estados brasileiros possuem distribuidoras e órgãos reguladores locais. As distribuidoras locais são reguladas por tais órgãos reguladores estaduais ou…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; <p III - ninguém será…

cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; VII - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional; VIII - defesa civil; IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; X - formulação e condução da política nacional de irrigação; XI - ordenação territorial; e XII - obras públicas em faixas de fronteiras. CAPITULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL …

(1231); além disso, a propriedade é um direito absoluto (vide características da propriedade), assim o dono pode fazer o que quiser com seus bens, o que corresponde ao jus abutendi (= direito de dispor, de abusar da coisa). Mas a própria lei restringe esse absolutismo da propriedade; uma das restrições, já vista, é a da função social da propriedade (§ 1º do 1228); outra já vista é a do abuso de direito (§ 2º do 1228); uma terceira restrição que vamos conhecer hoje são os…

ser analisado sobre dupla perspectiva. De acordo com a administração pública tem-se que o gestor apenas pode agir nos limites definidos pela lei, de modo que sua atuação deve estar relacionada à existência de norma permissiva. Já no que se refere ao administrado, porque possui ampla liberdade de atuação na sociedade, este pode agir realizando tudo o quanto a lei não lhe proíba. Sua ação, portanto, está relacionada à inexistência de norma proibitiva. Peço que transcrevam o art. 1.,…

população diretamente interessada aprove, através de plebiscito e o Congresso Nacional também aprove, por lei complementar. Da mesma forma, Municípios podem ser criados, incorporados ou divididos, desde que seja divulgado junto às populações envolvidas. Necessário estudos de Viabilidade Municipal, para que essas populações votem, através de plebiscito. Esta alteração será feita por lei estadual, vejamos o teor do Art. 18 da CF/88. Art. 18. A organização político-administrativa da República