Defesa Prévia Multa De Trânsito

, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em, solteiro, dentista, portador da CNH nº expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o, residente e domiciliado à RJ, vem, em função do auto de infração, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O condutor foi abordado na operação Lei Seca no dia 11/08/2013, tendo o mesmo se negado a realizar o teste do “bafômetro” pois estava realizando…

de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, é o órgão competente, no âmbito do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações de planejamento, coordenação, execução, fiscalização, prevenção, inspeção, controle e erradicação das doenças de que trata o art. 1º, na forma da Lei nº 13.496, de 2 de julho de 2004. Parágrafo único. Compete à Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, em conjunto com o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, formular políticas estaduais de…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTO DE INFRAÇÃO Nº: VEÍCULO: , nacionalidade, solteira, funcionária pública, inscrita no CPF sob o nº, portadora da CNH nº, residente e domiciliada na, vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados: . DOS FATOS: (colocar quando ocorreu a multa, por qual infração e quando recebeu a notificação) DOS FUNDAMENTOS: Dispõe o art. 267 do Código de…

DEFESA PRÉVIA FROTA MAIS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, proprietário do veículo autuado, portador do CNPJ 03.077.285/0001-57, tendo como condutor Marcelo CPF, devidamente indicado conforme art. 257 § 70 do CTB, vem com o devido respeito e lisura apresentar o recurso de multa de trânsito, conforme informações abaixo, neste douto órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. O Auto de Infração de nº A012150907 foi baseado no artigo 230 VIII O…

103.568.766-67, residente na Rua Aristolino Neves, 150, distrito de Bom Jesus da Cachoeira, Muriaé/MG, tendo sido notificado, via correios, da penalidade de multa, referente ao AIT acima mencionado, vem, até V. Sa., nos termos do art. 285 e seguintes do CTB, e do art. 12 da Res. 149/03 do CONTRAN, apresentar DEFESA PRÉVIA neste órgão de trânsito, contra tal penalidade, em virtude dos fatos e fundamentos que a seguir expõe. RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS A recorrente reside…

acidentes de trânsito, o teste do bafômetro torna-se obrigatório. De acordo com o advogado Frederico Cortez (OAB-CE 24887), o cliente dele passou por esse constrangimento e se recusou a realizar o teste. No processo, o advogado esclarece que “não pode o agente de trânsito, em nome do Estado, julgar sumariamente e punir o condutor sob o pálio da ‘fé pública’, onde o condutor está exercendo um direito maior do que o preceituado numa resolução administrativa de trânsito ou no próprio…

CONTESTAR OU COMBATER AS MULTAS DE TRÂNSITO, NEM AO MENOS DISCUTIR A PROCEDÊNCIA DELAS, e sim, apontar que estão todas elas FORA DO PRAZO PARA SUA APLICAÇÃO. Assim, tomemos como exemplo a multa aplicada pela empresa Ré no dia – apresentada nestes autos como sendo o doc. 15, onde pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e aceitando sempre o prazo máximo para os procedimentos temos: - Art. 281 – 30 dias para expedição da notificação da autuação, ou seja, na multa do…

EXMO. SR.DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA .... CIRETRAN DE ................................. DEFESA PRÉVIA: CONDUTOR REQUERENTE X PROPRIETÁRIO X RECURSO ADMINISTRATIVO. 1) CONDUTOR: Nome: Endereço: Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO Nome: Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTOS DE INFRAÇÃO (AIIP): Números do AIT: ..................... Data: ...................... Hora: ................. Local: .... Descrição da Infração:…

TRAVESSA JOSÉ DE FARO Correspondente a infração – Cód. / Enquadramento: 5169 – ART. 165 - DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE ALCOOL Venho através desta, interpor defesa previa contra Notificação da Autuação de Infração - NAIT acima descrita, alegando em minha defesa os argumentos seguintes: De acordo com mencionada notificação de infração de trânsito, eu conduzia um veículo de minha propriedade, sob a influência de álcool, capitulada no art. 165 do CTB. Art. 165. Dirigir sob a influência…

inscrito sob o CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Santa xxxxxxxxx, Nº xxxxxxxx, xxxxxxxxx, Volta Redonda - RJ, CEP: xxxxxxxxxxxxxxx, vem por intermédio desta, apresentar DEFESA PRÉVIA quanto à notificação recebida em xxxxxxxxxxxxx, na qual lhe é imputada a infração do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. DOS FATOS: O defendente, no dia xxxx, trafegava com seu veiculo xxxxx, placa xxxxx, junto a rodovia xxxxxxxxx, quando adentrou ao posto xxxxxx para…