Defesa Prévia Multa De Trânsito

NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO PARA ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA CONFORME PREVÊ O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. Faz-se necessário haver dupla notificação: uma notificação da autuação e outra, da penalidade. A notificação da autuação está prevista nos Arts. 280 VI e 281, parágrafo único, II do CTB, e visa propiciar ao autuado o direito de impugnar o conteúdo do auto de infração, isto é, a defesa prévia. E deve ser realizada da seguinte forma: estando o…

Ilustríssimos Senhores Julgadores da Comissão de Defesa Prévia do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT Recurso Administrativo de Multa de Trânsito CLAÚDIO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, motorista, CPF n: 005.098.713-56 e RG n: 35087022000, Renach: 04663167307, residente e domiciliado à Rua Abel Dantas, 1671, CEP: 62850-000, no Município de Cascavel-CE, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa, e com fundamento no artigo Art. 5º, inciso LV da

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN PARANÁ DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO Eu, Fulano de Tal, residente e domiciliado na rua XXXXX, 0000, bairro XXXXX, na cidade de XXX-XX, portador da C.N.H. n° 00000000, portador do RG 00000 e do CPF 0000000 proprietário do veículo placas XXX-0000, venho apresentar a competente Defesa contra a Notificação de Auto de Infração de Trânsito n° 000000-D000, lavrado no dia 00/00/2013, pelas seguintes razões: No dia 01/09/2011 estava conduzindo meu carro…

Uma defesa contra uma suposta infração de trânsito O profissional do Direito e a sociedade deve, a todo instante, lutar pela aplicação da norma com clareza, sem construções interpretativas ilógicas, em confronto com o ordenamento posto, palpável. Esse caso é mais um que nos gera dúvidas por que, no caso concreto, as multas são impostas sem o fundamento legal positivado, escrito, posto. Não estamos discutindo aqui se a aplicação é

xxxxxxxxx, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx e CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de V.Sa., apresentar DEFESA PREVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000602790-3, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS Em xxxx o notificado cometeu uma infração, que originou o Auto de nº xxxxxxxxxxxxx, ocorrido às xxxx hs, natureza, conduzir motocicleta, motoneta e

FIRE ECONOMY, placa: HMC - 1574, tendo sido o mesmo objeto de multa no dia 26/11/2012, conforme consta da Notificação supra citada, por ter pretensamente avançado sinal vermelho. Tal infração enseja a aplicação de multa no valor de R$ 153,23 e a perda de 7 pontos na Carteira de Habilitação. DO DIREITO Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: Art. 208 – “Avançar o sinal vermelho do semáforo…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a…

à presença de V.Sa. apresentar DEFESA PRÉVIA ao malsinado AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1178468 em epígrafe, pelos substratos a seguir narrados: A Empresa recorrente foi autuada no dia 23/09/2011, às 04h30min, na BR 101 KM 26, município de Joinville, estado de Santa Catarina, por supostamente ter violado o art. 34º, VI, da RESOLUÇÃO Nº 3.056, DE 12 DE MARÇO DE 2009 da ANTT, qual seja, “contratar o transporte de veículos rodoviários de cargas de categoria “particular”: multa de R$ 3.000,00 (três…

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL AULA ONLINE Sanções e Infrações Disciplinares 1. Sanções Disciplinares - Espécies: a) Censura b) Suspensão c) Exclusão d) Multa 1.1. Censura: Hipóteses – art. 34, I a XVI e XXIXC do Estatuto da OAB (17 hipóteses). + Violação do Código de Ética e Disciplina + o Advogado que cometer violação ao Estatuto da OAB se não houver pena mais grave. A censura é uma sanção RESIDUAL: será imposta quando não couber suspensão ou pena de exclusão.

venho apresentar defesa prévia em relação à Notificação da Autuação de Infração de Trânsito em questão, a qual descreve que no dia 01/05/2013 às 10 horas e 12 minutos, na Av. SETE DE SETEMBRO x DOM PEDRO II, PRÓXIMO AO NUMERO 2565 o veículo FORD KA, placa HNM 9256 foi autuado pela infração TIPIFICADA NO ARTIGO 218 inciso I do CTB , que nessa oportunidade, tal veículo era conduzido por esse recorrente. O recorrente busca o dispositivo elencado no artigo 267 Código de Trânsito…