Defesa Prévia Estupro De Vulnerável

instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto. d) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a ação penal pública incondicionada. Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe…

ao PNJ: duas correntes: - Não (Nucci): recurso é matéria processual (art 2º, CPP). - Sim (majoritária: Ada, Scaranzi, Magalhães, Damásio): a supressão de uma garantia (tal como é o recurso) não pode afetar o réu pela demora no julgamento. A defesa pretende dar ultratividade ao protesto por novo júri. Como a lei que revogou o recurso é prejudicial ao réu, não retroage, só vale para os atos praticados posteriormente à lei. Se o juiz não recebe o protesto por novo júri, cabe…

na medida justíficada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da Obra; IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou; V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses…

disposto na Constituição Federal 1988, foi editada a Lei 8.072, Lei dos Crimes Hediondos, a qual classificou como hediondo inicialmente os crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, o atualmente revogado crime de atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte e o crime de genocídio, todos estes na modalidade tentada ou

ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME (fato típico e antijurídico) ANÁLISE DA MENORIDADE *A POSIÇÃO DE GARANTE DO POLICIAL MILITAR – art. 13,§2º, a, CP. EXCLUDENTES DE ILICITUDE – art. 23 CP LEGÍTIMA DEFESA X ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PARTE ESPECIAL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: SEQUESTRO RELÂMPAGO - LEI 11.923/09 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES SEXUAIS - LEI 12.015/09 (crimes contra a dignidade sexual) INJÚRIA,…

Casamento precoce, indução ao aborto, mutilações genitais, tráfico, tortura física e mental, estupro, assédio moral... A violência contra as mulheres se manifesta de várias formas: todas elas inaceitáveis. Esta semana, tivemos uma vitória sobre a violência – ainda que parcial. Foi aprovado na CCJ da Câmara, um projeto que pode alterar a Lei Maria da Penha e dificultar os casos de impunidade. Se aprovada também no Senado, a Lei vai transformar as ações contra agressores de mulheres…

Diferença entre Roubo Próprio e Roubo Impróprio: No roubo próprio: ( 157, caput ) a violência ( força física ) e a grave ameaça ( promessa de mal sério ) são cometidas contra a pessoa, ou esta, por qualquer meio é reduzida à impossibilidade de defesa, para subtração da coisa. No roubo próprio os meios de execução são empregados antes ou durante a subtração da coisa. - No roubo impróprio ( § 1º ) Aqui a violência e a grave ameaça são empregados contra a pessoa logo depois da…

sítio, de defesa, de calamidade pública e situação de emergência 05/01/2012 Saiu na Folha.com de hoje (5/1/12): “Minas tem 71 cidades em emergência devido às chuvas; 8 morreram Subiu para 71 o número de cidades em situação de emergência em decorrência das chuvas em Minas. Os últimos municípios a terem o decreto confirmado foram Patrocínio de Muriaé, Visconde de Rio Branco, Guaraciaba, Moeda e Senador Nordestino Gonçalves.” Na esfera federal, existem ‘estado…

domínio de violenta emoção: expressão similar é o chamado homicídio piedoso. art. 65,c) é uma atenuante, podendo ser tempo depois da violência. Se o juiz afastar o privilégio e usar a atenuante. - a injusta provocação: diferente de agressão (legítima defesa). Tem que ser algo “forte” - o juiz pode (deve) reduzir: * apanha de alguém na balada, vai em casa e busca arma para matá-lo, não vai ser agraciado pela causa de diminuição, pois não foi logo em seguida após a briga. * cara estupra…

Excelência, não é obrigação do acusado fazer prova negativa, o ônus da prova compete a quem alega. Entre nós vigora o princípio da presunção do estado de inocência, do qual decorre que as provas devem ser produzidas pelo órgão da acusação, nunca à defesa fazer prova negativa das suspeitas vagas e infundadas que foram lançadas pelo Ministério Público. . ... ... ... ... ... .: || | | :.. ... ... ... .. .... Ao contrário do que pretende fazer supor o órgão ministerial, a autoria dos…