Defesa Prévia Estupro De Vulnerável

onde o homicídio passou a ser crime hediondo. O sistema mais justo seria um em que o legislador apresenta por taxativo de crimes hediondos. Compete ao juiz, na análise do caso concreto, confirmar a hediondez. Ex: se o estupro é crime hediondo, analisar no caso concreto, se aquele estupro é hediondo. Lei 8.072/90 – lei de crimes hediondos traz no art. 1º, um rol de crimes: homicídio, latrocínio... Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no…

a ofensa for duvidosa o ofendido pode pedir que o ofensor se explique em juízo. Se recusar ou forem insatisfatórias na visão do juiz, responderá pela ofensa, não podendo se voltar ao autor por difamação, calunia, pois lhe foi dada oportunidade de defesa. Art. 145 CP Regra geral – ação penal privada Art. 140, parágrafo 2º - ação penal publica incondicionada. Parágrafo único: DIA 12/06/13 VIOLAÇÃO DE DOMICILIO ARTIGOS 150 DO CP Conhecido como invasão de…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…

incriminadoras são criadas. Art. 1 e art. 4 CP. Modificação em 2012 de um prazo prescricional – ver princípio da irretroatividade. Princípio da Legalidade: art. 1 CP e art. 5, inciso XXXIX, CR - não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Conseguimos extrair algumas garantias: - reserva legal (somente a lei em sentido estrito pode veicular crime e pena – art. 22, I, CR) – vedação de medida provisória com conteúdo de…

denúncia o juiz citará o réu para apresentação de resposta escrita. Existe uma discursão se a violação ao Art. 514 gera nulidade absoluta ou relativa. A súmula 330 do STJ diz "quando a denúncia for acompanhada de inquérito policial é desnecessária a defesa do 514". No particular o supremo tem orientação diferente do STJ: segundo o supremo existe nulidade absoluta porque isso violaria o devido processo legal. AULA 2 (16/03/12) Segundo a doutrina de Rogério Sanchez e Luiz Régis Prado,…

DE NECESSIDADE 7 3.3 REQUISITOS 8 3.4 FORMAS DE ESTADO DE NECESSIDADE 8 4 LEGÍTIMA DEFESA 8 4.1 NATUREZA JURIDICA 9 4.2 REQUISITOS LEGAIS 9 4.2.1 AGRESSÃO INJUSTA 9 4.2.2 AGRESÃO ATUAL OU IMINENTE 10 4.2.3 AGRESSÃO A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO 10 4.2.4 REAÇÃO COM OS MEIOS NECESSÁRIOS 10 4.3 ESPÉCIES DE LEGITIMA DEFESA 10 4.3.1 Legitima defesa da honra 10 4.3.4 Legitima defesa contra a multidão 11 4.3.5 Legítima defesa contra a pessoa jurídica 12 5 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 12 6…

era mais virgem. Com base na situação descrita, assinale a alternativa que indica o crime que José praticou. A) Corrupção de menores (Art. 218, do CP). B) Violência sexual mediante fraude (Art. 215, do CP). C) Estupro qualificado (Art. 213, § 1º, parte final, do CP). D) Estupro de vulnerável (Art. 217-A, do CP). X Exame Unificado Questão 11 - Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de…

revogação do art.214 do Código Penal e Direito Intertemporal.| |2.3 Lei n.12015/2009, Direito Intertemporal e o confronto com a anterior controvérsia acerca da incidência entre concurso de | |crimes e conflito aparente de normas entre os delitos de estupro e atentado violento pudor. | |Recursos |Datashow. Artigos Jurídicos, Jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais. Notícias | |físicos |veiculadas na imprensa…

lei diz o que dizemos que ela diz12. Explicando melhor: prescreve a lei que o crime de estupro consiste em “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça” (CP, art. 213); parece óbvio saber em que reside o crime, pois. No entanto, o que vem a ser “mulher” para efeitos penais? Transexual, por exemplo, pode ser considerada mulher para fins penais, e, portanto, vítima de estupro? Há algum tempo uma conhecida judoca brasileira foi impedida de participar de…

A suspeita ou dúvida não bastam para autorizar o decreto condenatório. Recursos da defesa providos para o fim de absolver Rosecleia Frazão e Jorge dos Santos do delito a eles imputados. (Apelação nº 0013478-25.2002.8.26.0093, 4ª Câmara de Direito Criminal D do TJSP, Rel. Paulo Roberto Fadigas César. j. 28.04.2010, DJe 21.07.2011). “Para que alguém responda por receptação dolosa é indispensável que tenha prévia ciência de que a coisa que recebe tem origem criminosa.” (RT: 592/353) Outrossim,