Defesa Prévia Estupro De Vulnerável

pela Lei nº 8.930, de 1994) IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930

concessionárias de serviço público. 17- De acordo com a CF, a legislação pertinente e o entendimento do STF, possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus associados, independentemente da autorização especial destes. Certa. Legitimidade ativa: as pessoas autorizadas a impetrar MS coletivo estão taxativamente previstas no texto constitucional. São elas: a) Partido…

A ALTERNATIVA DA TERAPIA ANTAGONISTA DE TESTOSTERONA NOS CRIMES DE ESTUPRO São Paulo – SP 2011 RESUMO Esta pesquisa monográfica tencionou abordar, à luz do Direito, a terapia antagonista de testosterona como pena para agressores sexuais, tema que, diante da evolução do interesse coletivo da sociedade atual, e da dinâmica do Direito Penal e da evolução da medicina, desperta debates no meio jurídico contemporâneo. O tratamento, reversível e temporário, seria capaz de propiciar, com

devedor tem 15 dias para requerer o parcelamento. Deposita 30% do valor do débito e o saldo em 06 vezes, com juros. Como o devedor se defende contra os atos de execução? Se for judicial, o meio de defesa é impugnação (cumprimento de sentença). Prazo de 15 dias. Se for extrajudicial, o meio de defesa é embargos. Prazo de 15 dias. Art. 285-A, CPC: o juiz, excepcionalmente, pode deixar de citar o réu e dá uma sentença de mérito. Quando pode fazer isso? 1. Sentença de total…

publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice* (*De acordo com o Código Penal) Título VI — Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. ............ . 11 Capítulo I — Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual ...................... 11 1. Estupro.…

Brasileiro: “presunção de violência”. 4. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Na recente Lei, n°12.015 de 07 de agosto de 2009, foi criadade acordocom as reivindicações doutrinarias, na ânsia de proteger os vulneráveis, deu-se umanovaredação ao artigo 213 do Código Penal, que trata do estupro, acrescentando neste, aconduta tipificada no extinto artigo 214 do mesmo código, no qual tratava do crime de atentado violento ao pudor. O artigo 213 em sua antiga redação penalizava a seguinte…

qualquer relação de caráter sexual entre um adulto e uma criança ou adolescente, entre um adolescente e uma criança, ou ainda entre adolescentes, quando existe um laço familiar, direto ou não, ou mesmo uma mera relação de responsabilidade”. Estupro: “Do ponto de vista legal, é a situação que ocorre penetração vaginal com uso de violência ou grave ameaça, sendo que em crianças e adolescentes de até 14 anos a violência é presumida”. Sedução: “É quando há penetração vaginal sem…

TIPOS DE ABORTO..................................................................................... 17 5 ABORTO TERAPEUTICO............................................................................ 19 5.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 6 ABORTO EM CASO DE ESTUPRO OU ABORTO SENTIMENTAL OU HUMANITÁRIO................................................................................................ 21 6.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 7 ABORTO DE…

....................................................31 2.3.4.EXTORSÃO QUALIFICADA PELA MORTE....................................34 2.3.5.EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUALIFICADA..............35 HYPERLINK \l "_Toc335308998" 2.3.6.ESTUPRO / ESTUPRO DE VULNERÁVEL.....................................36 2.3.7. EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE.........................................40 2.3.8. FALSIFICAÇÃO/CORRUPÇÃO/ADULTERAÇÃO/ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTOS...............................................

respeito aos direitos , garantias e princípios constitucionais. PRINCIPIOS.: PRINCIPIO DA EPECIE Principio da reserva legal ou estrita legalidade Art5º, XXXIX, CF e art. 1º CP) – não existe crime , sem lei anterior que defina , nem pena sem previa cominação legal. A lei não retroage salvo para beneficiar o reu. TAXATIVIDADE – descrever com clareza a conduta criminosa MEDIDA PROVISORIA - NÃO PODE CRIAR CRIMES NEM COMINAR PENA, NEM MESMO para beneficiar o reu. FUNDAMENTOS…