Contestação

CONTESTAÇÃO à ação proposta em seu desfavor pela Cia de Força e Energia, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: Da tempestividade da resposta Tendo em vista a juntada aos autos do mandado citatório ter se realizado em 22.08.14 (sexta-feira), data da efetiva citação do Réu, o prazo para resposta inicia-se em 25.08.14 (terça-feira), e termina em 09.09.14 (terça-feira), donde a tempestividade da presente contestação. Da gratuidade de justiça Preliminarmente, afirma o demandado – para os fins do artigo 4º da Lei N­­­o 1060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86 –, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pleiteando, portanto, a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ciente de que a FALSIDADE DA PRESENTE DECLARAÇÃO implicará em responsabilidade civil e criminal (art. 299 do Código Penal). Assim, o ora demandado requer seja deferido o aludido pedido, isentando-o do recolhimento de eventuais custas processuais . Dos Fatos e Fundamentos A requerente aforou a atual ação com o fito de cobrar do requerido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a uma diferença na conta de energia elétrica correspondente aos seus dois últimos anos de consumo, mais correção monetária, em razão de o demandado ter, supostamente, fraudado o medidor de energia elétrica nas instalações de sua residência. O requerido…

Crimes contra o Patrimônio Furto (art. 155) Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a…

assistentes de acusação (fls. 575/582), ambas pelo não provimento do recurso. No parecer lançado às fls. 590/596, a Procuradora Regional da República Dra. MÔNICA CAMPOS DE RÉ opinou pelo desprovimento do recurso interposto pelos réus, operando-se, contudo, a correção de ofício de erro material atinente à pena privativa de liberdade. Ressalto, com fulcro no art. 251 do CPP, que a prescrição da pretensão punitiva pela pena mínima ocorrerá em 23/06/2012. É o relatório. À douta…

Defesa Criminal em Processo por Furto por Alberto Marques dos Santos, Juiz de Direito, professor da Escola da Magistratura do Paraná PARTE 1 ANOTAÇÕES SOBRE O FURTO 1. FURTO. CONCEITO: subtração de coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela, de modo definitivo. 2. FIGURAS TÍPICAS: furto simples furto noturno furto privilegiado furto qualificado 3. OBJETO JURÍDICO: Correntes: posse, detenção e propriedade (para a Delmanto e Fragoso), somente…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE-PERNAMBUCO. REFERÊNCIA: A.P.F N:195/2013, da Delegacia de Repressão de Roubos e Furtos, da Delegacia de Defesa Sócia do Governo de Pernambuco. JORGE GOMES SILVA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, filho de José Matheus Gomes Silva Dos Santos e de Maria Josefa Gomes Silva Dos Santos, portador da Cédula de Identidade de n.° 2.234.789 – SSP/PE, expedida no dia 24 de Julho de 1982, CPF sob…

lei : Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal. Legalidade Lato Sensu também é conhecida por Legalidade Penal ou legalidade especifica. Não há crime sem lei anterior que o defina - ( se a conduta não goza de tipificação, não é crime). Nem sempre uma conduta tipificada em lei é crime: Ex: Legitima defesa, está tipificada no código penal, mas não é crime. (Para ser crime tem está tipificado (previsto) como crime, definida em lei como delito. Obs:…

2) Apresentação da Defesa para CNH em processo de suspensão - o condutor deverá comparecer à Unidade de Trânsito onde sua CNH está registrada e entregar a Defesa (conforme Resolução n.º 182/05 do Contran ); Documentos necessários: defesa por escrito (original); CNH (original e cópia simples); ou CPF (original e cópia simples) e documento de identificação pessoal (original e cópia simples); e comprovante de endereço (original e cópia simples). Passo a Passo 1) Recebimento da…

exige a imputação de um fato ofensivo a reputação da vitima, mas não exige que este fato imputado seja falso ou verdadeiro. Injuria: não exige a imputação de um fato, mas apenas de uma qualidade negativa. - crimes dolosos: “animus diffamandi vel injuriandi” – intenção de ofender / atacar a honra. - exclui o dolo (não há crime): Só quando o agente agir com animo exclusivo de: “animus jocandi”: animo de brincadeira. www.tonirogerio.com.br Página |2 “animus corrigendi”:…

irregularidade não imputada à Concessionária de energia elétrica, sendo encontrada a dívida pela média dos 03 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica em R$ 5.354,82 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Conforme mencionado pela requerida do termo de ocorrência e inspeção, alegou que fora constatada irregularidade técnica. Note-se que, em momento algum do…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP FURTO FAMÉLICO: ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUPRALEGAL? Grazielle Zampoli Pereira Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP FURTO FAMÉLICO: ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUPRALEGAL? Grazielle Zampoli Pereira Monografia…