Defesa Previa Furto De Energia

excludentes do art. 23 CP. Art. 321 Pequenos crimes, com pena não superior a 3 meses. Art. 350: por motivo de pobreza, o réu não possa pagar a fiança. DEFESA PRÉVIA Em regra, na fase do tríduo, isto é, 3 dias a contar do interrogatório do réu. (art. 395 CPP) - (Exceção leis especiais). Momento adequado para arrolar testemunha de defesa. Peça não obrigatória. ALEGAÇÕES FINAIS Momento que o problema apontar que o processo está na fase do art. 500 CPP ou 406 CPP (júri). Art.…

"Mévio matou tício" = premissa menor (o caso) Ora, se matar alguém gera pena de reclusão e se Mévio matou Tício a conclusão lógica é que Mévio deve cumprir pena. Exemplo: A lei diz que a legítima defesa exclui o crime. (premissa maior = fundamento jurídico) No caso, Mévio matou Tício em legítima defesa (premissa menor = caso concreto) Conclusão lógica, Mévio não cometeu crime. Ver esquema da apostila (pg. 6) Vocês sempre usarão esse formato, independente de quantos fatos (teses)…

Administração institucional de conflitos no espaço público. 1.0. CINCO QUESTÕES PRÁTICAS DISSERTATIVAS: I - Carlos, empresário na Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, pensando equivocadamente que Rosário, peão de boiadeiro, era o autor de um delito de furto que recém havia praticado contra sua empresa, tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de Rosário em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurada, Carlos, ainda assim, obriga-o a entrar em seu veículo afim…

........................11 6. FRANQUIAS.........................................................................................................11 7. FORMAS DE INDENIZAÇÀO DO BEM SEGURADO..........................................11 8. VISTORIA PRÉVIA...............................................................................................12 9. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA.........................................................................12 10. RENOVAÇÃO DO SEGURO.....................

PÚBLICOS SEGURANÇA Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Técnicas operacionais; 2. Segurança física e patrimonial das instalações; 3. Prevenção e combate a incêndio; 4. Defesa pessoal; 5. Segurança de dignitários; 6. Primeiros socorros; 7. Crimes contra o patrimônio; 8. Relações Humanas; 9. Ética no serviço público: comportamento profissional; atitudes no serviço; organização do trabalho; prioridade em…

03) e que, mesmo sendo pensionista do INSS, sempre trabalhou como faxineira, de segunda a quinta-feira, com o intuito de complementar sua renda mensal, não tendo qualquer alteração em sua rotina que justificasse um grande aumento de consumo de energia, uma vez que, no período de 14/12/2013 a 13/08/2014, o valor médio de suas contas mensais era de R$ 12,00 (doze reais), tampouco melhora em sua condição financeira para suportar tal aumento. (Doc. 04) 2. - Contudo, em 12/06/2014, a…

definitiva). Outros exemplos, passagem de cabo telefônico, dutos de água etc. O poder público utiliza a propriedade particular sem a necessidade de se efetuar a desapropriação. Os direitos obrigacionais (contratos) também podem ser objetos de furto. 1. Conceito de furto: Subtração de coisa alheia móvel com o fim de apossamento definitivo, sem o emprego de violência ou grave ameaça. 2. Elementos do tipo: 1. Núcleo do tipo: subtrair (surrupiar). 2. Objeto material:…

essa modalidade de crimes nas mais diversas denominações, com maiores incidências em casos de manipulação e sabotagem de sistemas de computadores. Na década de 70 a figura do Hacker já era citada com o advento de crimes como invasão de sistema e furto de software, mas foi em 1980 que houve maior propagação dos diferentes tipos de crimes como a pirataria, pedofilia, invasão de sistemas, propagação de vírus, surgindo então com isso à necessidade de se despender maiores preocupações com a…

estiver solto, e de 05 dias, se estiver preso. 1.2 – Recebimento ou rejeição da denúncia O juiz, ao receber a denúncia profere um despacho determinando o chamamento do réu a juízo para se defender (exercendo seu direito constitucional de ampla defesa). A lei, ao mencionar o despacho de recebimento da denúncia não determina que este seja fundamentado, entretanto, “à luz do garantismo penal, não admitimos despacho de recebimento da denúncia sem fundamentação, pois é garantia de todos…

é locado exclusivamente para finalidade residencial, não podendo sua destinação ser alterada, substituída ou acrescida de qualquer outra, sem prévia e expressa anuência do(a)(s) LOCADOR(A)(S). Fica vedado, outrossim, a sublocação, cessão ou transferência desse contrato, bem como o empréstimo, parcial ou total do imóvel locado, que dependerão também de prévia e expressa anuência do(a)(s) LOCADOR(A)(S). CLÁUSULA 2ª. - DAS CONDIÇÕES, BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES: 2.1 O imóvel,…