Sentenças

SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTUPRO. ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA Processo n.º 904/2007 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL, qualificados às fls. 02, como incurso nas sanções do art. 213, caput c/c art. 224, a, c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, com arrimo nos fatos que seguem. Consta do procedimento apuratório policial incluso que João dos santos Gomes Maciel, alcunhado de “João da Almerinda”, ora denunciado, cometeu estupro, com violência presumida, contra a vítima Ana Catarine Lima de Brito, de 11 anos de idade (nascida em 20.02.1996), por quatro vezes, desde o final do ano de 2006 até o mês de junho de 2007, na residência doa acusado, localizada na Rua Bonfim Teixeira, nº 1953, Centro, nesta cidade. O acusado passou a oferecer valores monetários à vítima , variando entre um e dez reais, em troca de favores sexuais. Inicialmente restringia-se às carícias, atentado violento ao pudor, com penetração de seu dedo na vagina da ofendida, chegando até a conjunção carnal. A denúncia foi recebida no dia 29.08.2007, fls. 42. O acusado foi devidamente citado às fls. 68, sendo qualificado e interrogado às fls.

cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência do pedido ..................................... 21 Ato infracional análogo a estupro de vulnerável – Ato libidinoso diverso da conjunção carnal Materialidade e autoria - Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional - Boletim de Ocorrência - Exame de Corpo de Delito - Certidão de nascimento da vítima - Declarações da genitora da vítima - Oitiva do adolescente - Depoimento das testemunhas – Confissão – Medidas socioeducativas…

de elementos subjetivos e normativos. O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o princípio de que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" Cominação = Prescrição. Estrutura do TIPO A) Elementares: caput/pena B) Circunstâncias: São elementos acessórios do tipo penal, que poderão ou não incidir no caso concreto, servindo apenas para aumentar ou diminuir…

de resultado naturalístico para que se possa entender por consumado. Por ser um crime material, admite-se a tentativa. Ocorre, por exemplo, quando a vítima, apesar de gravemente ameaçada, não se intimida ou, ainda que com medo, não deixa de fazer o que a lei permite ou deixa de fazer o que ela não manda. 7. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (ART. 146, § 1º, CP) Aplica-se cumulativamente e em dobro as penas previstas – detenção ou multa – quando, para a execução do…

Introdução ao Direito: A BIBLÍA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas. Sandro Rogério 3 Introdução ao Direito: A BIBLÍA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas. A BÍBLIA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas Agradecimentos............................................................ 2 Sumário....................................................................... 3 …

................................................ 99 1.4 Homicídio Qualificado – sempre Hediondo (art. 121, §2º) ............................................. 100 1.4.1 Motivo Torpe (art. 121, §2º, I) ................................................................................ 100 1.4.2 Motivo Fútil (art. 121, §2º, II) .................................................................................. 101 1.4.3 Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia,…

fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo…

Sumário 15 Introdução 19 Diário de um Presídio 27 Diário 1 27 Diário 2 33 Diário 3 39 Entrevistas 45 Wladimir Pierri - Juiz de Direito 45 Pedro Pereira Campos Filho - Juiz de Direito 55 Claudinei de Souza Lopes - Delegado de Policia 58 Ronaldo Bezerra dos Santos - Advogado Criminal 63 Aluísio Lins Vitorio - Psicólogo Jurídico 67 Robson Cleber Viana Barbosa - Agente Prisional 87 As Penas e os Delitos 91 O Delinquente 95 Psicologia Criminal 105…

Sumário 15 Introdução 19 Diário de um Presídio 27 Diário 1 27 Diário 2 33 Diário 3 39 Entrevistas 45 Wladimir Pierri - Juiz de Direito 45 Pedro Pereira Campos Filho - Juiz de Direito 55 Claudinei de Souza Lopes - Delegado de Policia 58 Ronaldo Bezerra dos Santos - Advogado Criminal 63 Aluísio Lins Vitorio - Psicólogo Jurídico 67 Robson Cleber Viana Barbosa - Agente Prisional 87 As Penas e os Delitos 91 O Delinquente 95 Psicologia Criminal 105…

dispositivo da sentença. 1.3. Requisitos da Sentença São requisitos essenciais da sentença (artigo 458 do Código Penal): Relatório É o resumo do processo e deve obrigatoriamente conter: o nome das partes; o resumo do pedido; o resumo da contestação, reconvenção ou exceção; os principais incidentes no andamento do processo. Fundamentação Aqui o juiz analisa todos os pontos controvertidos alegados pelas partes. É o ponto vulnerável da sentença e, por conseguinte, sempre…