Defesa Previa Estupro De Vulnerável Confessado

vítima. Isso é uma fiança restaurativa, com preocupação em relação à vítima. 4. PRINCÍPIOS DA PENA 4.1. Princípio da legalidade É o pilar do garantismo. O Art. 1º do CP diz que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Constitui uma real limitação ao Poder Estatal de interferir na esfera de liberdades individuais. Em síntese é uma contenção ao poder punitivo. O art. 9º da CADH diz que “ninguém poderá ser condenado por atos ou…

C) Na comunhão parcial de bens o patrimônio dos nubentes, anterior ao matrimônio, não comunica. Sendo assim, igualmente não irão comunicar os seus frutos e benfeitorias, ainda que realizadas no curso do casamento. D) O adultério, ainda que confessado, não é capaz de afastar a presunção de paternidade decorrente do casamento. 20. João é casado com Maria no regime da comunhão universal de bens. Tiveram dois filhos, Paulo e Júlia, todos maiores e capazes. João faleceu no dia de…

com poderes especiais), propor QUEIXACRIME em desfavor de NOME DA PARTE, qualificação, ora denominado Querelado. 1. 2. 3. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) Dos pedidos Diante dos fatos acima apontados, estando o Querelado incurso nas penas do art. ____ (depende do caso concreto), observando-se o procedimento previsto nos artigos ____ (depende do caso concreto) do CPP, requer-se que…

44 CPP (ou com poderes especiais), propor QUEIXACRIME em desfavor de NOME DA PARTE, qualificação, ora denominado Querelado. 1. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) 2. Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) 3. Dos pedidos Diante dos fatos acima apontados, estando o Querelado incurso nas penas do art. ____ (depende do caso concreto), observando-se o procedimento previsto nos artigos ____ (depende do caso concreto) do CPP, requer-se que seja…

Especial) X motivo torpe (art. 61, II, a);  delito de maus-tratos de pai contra filho (art. 136, CP) X agravante (art. 61, II, e-f);  delito cometido com excesso dos limites da profissão (art. 282, CP) X agravante (art. 61, II, g);  estupro de vulnerável (art. 217-A,CP) X agravante (art. 61, II, h);  delito de abandono material (art. 244, CP) X agravante (art. 61, II, h) Reincidência (art. 61, I e arts. 63 e 64): é a prática de novo crime após haver sido definitivamente…

............... 20. Ilicitude ..................................................................... 21. Causas excludentes da ilicitude (art. 23) .................. 21.1. Estado de necessidade (art. 24) ........................ 21.2. Legítima defesa (art. 25) .................................. 21.3. Exercício regular de direito (art. 23, III) .......... 21.4. Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III) 22. Consentimento do ofendido ...................................... 23.…

proibição reformatio in pejus, não pode o juiz alterar as condições do sursis para efeitos de impor situação mais gravosa ao condenado. No sursis especial, pode-se impor entre outras condições a proibição ao condenado de ausentar-se da comarca onde reside sem prévia autorização do juiz, o condenado que esteja submetido a suspensão condicional da pena não pode mudar de residência sem a devida comunicação, essa restrição decorre da própria natureza do benefício, já que o condenado está…

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à…

clara e acessível, permitida pela necessidade de rigor técnico nas definições. Os destinatários da norma penal não são, à evidência, apenas os seus estudiosos e aplicadores, mas toda a sociedade brasileira. É por isto que “conjunção carnal” virou estupro vaginal. Tipos remetidos também foram evitados. São aquelas descrições típicas que remetem a outras, muitas vezes indicando número da lei, artigo e parágrafo na qual podem ser encontradas. O problema com estes tipos é que as leis…

208) Capítulo II – Dos crimes contra o respeito aos mortos (arts. 209 a 212) TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A) Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável (arts. 217 a 218-B) Capítulo III – Do rapto (arts. 219 a 222) (Revogados pela Lei 11.106/2005) Capítulo IV – Disposições gerais (arts. 223 a 226) Capítulo V – Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma