Defesa Prévia Estupro De Vulnerável

Violências sexuais: incesto, estupro e negligência familiar Sexual violence: incest, rape and family negligence Maria do Carmo Cintra de ALMEIDA PRADO1 Ana Carolina Covas PEREIRA1 Resumo Este artigo discute os desafios envolvidos na assistência em Terapia Familiar Psicanalítica de uma mulher de 41 anos, vítima de incesto dos sete aos 12 anos, seguido de duas situações de estupro, que implicaram em um aborto e no nascimento de uma menina, com sete anos na ocasião do estudo.…

Resumo Trata a presente monografia do artigo 128, I e II do Código Penal Brasileiro, no qual permite o aborto em duas situações excepcionais, praticado por médico: quando a gestante correr risco de vida e quando a gravidez for resultante de estupro. Polêmico, especialmente quanto ao inciso segundo, o artigo pende de regulamentação. Das muitas discussões levantadas sobre o tema, estão: se o artigo trata de escusa absolutória ou excludente de ilicitude; a natureza jurídica do inciso segundo;

informar que o tráfico é uma atividade que envolve uma série de outros crimes graves. É praticamente impossível traficar pessoas sem concorrer com outras formas de atividades criminosas. Podendo citar sempre alguns casos como: Homicídio, Estupro, Atentado violento ao Pudor, Seqüestro em cárcere privado, Maus-Tratos, Trabalho escravo ou forçado. Como alternativa, os operadores do direito podem obter seu indiciamento e condenação por outros crimes - sem deixar de alcançar o…

gratificação em folha de pagamento: adimplemento por folha suplementar. Direito Penal  Furto qualificado mediante escalada pode ser provado por outras provas além da perícia. Direito Processual Penal  Vara da infância e juventude pode julgar estupro de vulnerável se previsto na lei estadual?  O magistrado não pode negar a concessão do indulto com base em pressupostos não previstos no Decreto presidencial, sob pena de violar o princípio da legalidade. DIREITO CONSTITUCIONAL…

privativo do processo penal acusatório. Ou seja, NO PROCESSO PENAL INQUISITIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar seu convencimento acerca dos fatos discutidos na ação penal. Portanto, deve-se ter claramente a visão de que…

clareza dos tipos penais). 2. Princípio da Anterioridade da Lei Penal Por expressa previsão na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXIX, e o Código Penal em seu art. 1º, onde “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, nullum crimen, nulla poena sine lege praevia, desta feita, antes da ocorrência de um fato criminoso deve existir uma lei definindo-o como tal e prevendo a sanção correspondente. Pelo princípio da anterioridade é que a…

vírus HIV ao penetrar no organismo humano, vai à procura de uma célula para conseguir sobreviver e se multiplicar. As células escolhidas pelo vírus HIV são exatamente aquelas que fazem parte do sistema imunológico, ou seja, células responsáveis pela defesa do nosso organismo. Em relação à tipicidade, a transmissão dolosa do vírus do HIV, ou seja, com consciência e vontade do agente, fora julgada à luz do artigo 121 do Código Penal Brasileiro, pois a AIDS era considerada uma doença…

parque de obras no qual se encontrava José. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José: (32º Exame OAB/CESPE-UnB). a) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa. b) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa. c) não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo. d) configurou crime de dano. 17) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou…

unissubsistente, isto é, não é possível fracionar o iter criminis. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA – ART. 321 CP É a defesa de interesses privados perante a Administração Pública, usando a condição de FP para obter facilidades. O termo advocacia é impróprio e indevido pois nada tem a ver com a função do advogado, mas tem o sentido de “defesa” ou “patrocínio”. Objeto material: é o interesse privado e alheio patrocinado, podendo ser qualquer vantagem pretendida…

| | | | a) o réu será citado para interrogatório. | | b) o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia. | | c) os autos serão remetidos para o delegado para realização de diligências. | | d) o réu será notificado para apresentar defesa prévia. | 18 | A União poderá estabelecer convênios: | | | | a) com os Estados e o com o Distrito Federal, visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios, com o objetivo de…