Defesa Prévia Estupro De Vulnerável

de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema…

outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum (Art. 121, § 2º, III) .......................................... 102 1.4.4 Traição, emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (Art.121, § 2º, IV) ...................................................... 102 1.4.5 Assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime (Art. 121, § 2º, V)…

figura jurídica social. Almeida (2010, p.77) afirma ainda que a prática punitiva foi substituída pela pedagógica pela forte associação entre delinqüência, carência material e abandono. De acordo com Matsuda (2009, p. 48) o Código de Menores de 1927 previa que adolescentes menores de 14 anos não seriam submetidos a processo penal, os adolescentes de 14 a 18 anos seriam submetidos a um processo penal especial e esta intervenção era vista como uma maneira de “interromper o desenvolvimento…

VII Concurso Público Estadual Estagiário de Direito DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Segundo previsto na Constituição Federal, são gratuitos exclusivamente aos reconhecidamente pobres: a) Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; b) “Habeas corpus” e “habeas data”; c) Registro civil de nascimento e certidão de óbito; d) Todas as anteriores. 5. A iniciativa popular das leis, conforme prevê a…

convertiam o aborto em ilegal. O Código Penal francês de 1791, em plena Revolução Francesa, determinava que todos os cúmplices de aborto fossem flagelados e condenados a 20 anos de prisão. O Código Penal francês de 1810, promulgado por Napoleão Bonaparte, previa a pena de morte para o aborto e o infanticídio. Depois, a pena de morte foi substituída pela prisão perpétua. Além disso, os médicos, farmacêuticos e cirurgiões eram condenados a trabalhos forçados. O primeiro país do mundo a…

processual penal 4 – Finalidades do IP: A colheita de elementos informativos quanto a autoria/ materialidade da infração penal Elementos Informativos Provas - São aquelas produzidas na fase investigatória - Não há contraditório e ampla defesa - Papel do Juiz: garante as regras do jogo. Só deve intervir quando provocado e desde que sua intervenção seja indispensável -Finalidade: 1 – Auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal (opnio delicti) …

Introdução................................................................... 6 SEÇÃO I - CASOS 1- Assassinato de Abel por seu irmão Caim.......................8 2- Estupro de Diná, filha do patriarca Jacó.......................16 3- Calúnia contra José do Egito...................................... 32 4- Moisés e a legítima defesa de terceiro........................ 44 5- Omissão de socorro: o caso do Bom Samaritano...........52 B:…

DO TRABALHO TITULO V – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS TITULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Capítulo 1 – Dos crimes contra a liberdade sexual Capítulo 2 – Dos crimes sexuais contra o vulnerável . TITULO VII – DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA Capítulo 1 – Dos crimes contra o casamento Capítulo 2 – Dos crimes contra o estado de filiação Capítulo 3 – Dos crimes contra a assistência familiar Capítulo 4 – Dos contra o pátrio…

pode o menos. Uma das novidades trazidas pelo novo diploma legislativo é que, em regra, deve haver o contraditório prévio. Porém, quando o juiz verificar que o contraditório prévio pode por em risco a eficácia da medida, deve decretar a medida sem a prévia oitiva da parte contrária, conforme comprova o § 3º do art. 282. O descumprimento das medidas cautelares gera três consequências: a substituição da medida cautelar por outra, a imposição cumulativa de outra medida ou, em último caso,…

para o delito fatores endógenos e exógenos, o delinqüente não possui livre-arbítrio, não tem condições psíquicas de manifestar sua vontade entre o bem e o mal. A pena aplicada ao criminoso, para a Escola Positiva, trata-se de uma reação social, é a defesa da sociedade contra o delinqüente, e para atingir seu objetivo a pena é individualizada e aplicada de acordo com a periculosidade do criminoso. “Disse Nico Gunzburg, ex-direitor da Faculdade de Direito e presidente do…