Defesa Previa Por Quebra De Contrato Com Orgao Federal

estão insertas no Art. 2º da Lei 9.784, são elas: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Razoabilidade, Proporcionalidade, Ampla defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Motivação e Supremacia do Interesse Público, devendo destacar que os cinco primeiros estão insertos no Caput do Art. 37, da Constituição Federal de 1988. A Administração Pública constantemente vem passando por processos de transformação visando controles mais eficientes e eficazes…

liberdade conferida aos trabalhadores para deliberarem acerca da oportunidade da manifestação e dos interesses a serem defendidos. A greve não se esgota com a paralisação das atividades, eis que envolve a organização do evento, os piquetes, bem como a defesa de bandeiras mais amplas ligadas à democracia e à justiça social. 7. ACESSO À JUSTIÇA. CLT, ART. 651, § 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Em se tratando de empregador…

usuários O Marco Civil da Internet dispõe que os contratos de prestação de serviços entre provedores e usuários deverão conter informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais (artigo 7º, VIII), regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade (artigo 7º, VI). Os contratos deverão conter, ainda, de…

organização que representa. DAS RELAÇÕES COM O EMPREGADOR Art. 3º- O profissional de Relações Públicas, ao ingressar em uma organização como empregado, deve considerar os objetivos, a filosofia e os padrões gerais desta, tornando-se interdito o contrato de trabalho sempre que as normas políticas e costumes ali vigentes contrariem sua consciência profissional, bem como os princípios e regras deste Código. DAS RELAÇÕES COM OS CLIENTES Art. 4º- Define-se como cliente a pessoa,…

substitutivo da Câmara dos Deputados ao Senado Federal, foi objeto de importantes avanços, alterando-o substancialmente, remanescendo intactos somente oito artigos dos duzentos e vinte e dois da redação original. Entretanto não alterou a estrutura e o modelo do que havia sido aprovado na Câmara. Nesta casa, recebeu uma revisão extremamente minuciosa da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator o senador Ramez Tebet. O plenário do Senado Federal aprovou em 06 de julho de…

espécie de abuso de defesa do consumidor. Em vista da possibilidade do abuso de defesa do consumidor Lei n° 8.078/19990 (CDC) regula práticas comerciais em capítulos específicos, destacando a oferta de publicidade, a cobrança de dividas, e outras praticas como praticas comerciais abusivas. Pode se classificar em: Práticas Comerciais Pré-contratuais, Contratuais e pós Contratuais. A publicidade é uma das modalidades que antecedem o contrato, os contratos com as…

INTRODUÇÃO AO DIREITO I i - apresentação A. Introdução Neste curso estudaremos como as decisões judiciais são tomadas e justificadas no Brasil. Para tanto, nos serviremos primariamente da leitura e discussão de leis e de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores. Este volume contém uma seleção de leituras (v. Item . Outros textos serão disponibilizados, ao longo do curso, no Aluno Online. O curso é pautado por dois objetivos: (i) familiarizar o aluno com…

meio de seu Advogado e bastante procurador que esta subscrevem, atendendo profissionalmente no endereço que está no rodapé dos autos, onde recebem as comunicações de estilo, com fulcro com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 927 do Código Civil, artigo 4º, inciso I do Código de Processo Civil e art. 22 e 84 do CDC , propor : AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C MEDIDA LIMINAR ENAUDITA ALTERA PARS E DE ORDEM URGENTÍSSIMA C/C MULTA PECUNIÁRIA Em face

Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio

Direito do Consumidor TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Código de Defesa do Consumidor 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe o conceito de consumidor: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso. O sistema de proteção leva em conta a…