Defesa Previa Por Quebra De Contrato Com Orgao Federal

CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PROVA OBJETIVA SELETIVA 26/06/2011 QUESTÕES DE DIREITO CIVIL 01 - Bem de família obrigatório ou legal é aquele que resulta diretamente da lei, de ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel residencial, próprio do casal, ou da entidade familiar, daí por que não poderá ser objeto de penhora por dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente…

um outro procedimento. Publicidade: A administração axiste para cuidar dos interesses da coletividade, asism, ela tem o DEVER de divulgar os atos praticados no dia a dia. Dica: artigo 5º, XXXIII, CF – É direito de todos obter informações dos orgãos públicos, seja de caráter geral ou individual. “A Administração Pública é uam cas de vidro – você tem que enxergar o que se passa ali dentro”. CONTUDO, adminite-se o sigilo para interesses do Estado e da sociedade. Assim, a regra é a publicidade

direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores. Para a apuração de eventual responsabilidade, (A) não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o fato seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos. (B) os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos diretores, conselheiros e administradores…

excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência. 5. (OAB; FGV; 2011.V; Direito Penal; Crime doloso; Erro; Descriminantes putativas; Legítima defesa; art. 18, I, do CP; art. 20, §1º do CP; art. 25, do CP) Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite e, com o intuito de…

elementos essenciais na vida da mesma a terceiros que negociam com a mesma. Nada que esteja fora do contrato social, pode ser oposto a terceiros (art. 997, parágrafo único). Há que se ressaltar que além do registro inicial, devem ser registradas quaisquer alterações no ato constitutivo, bem como devem ser averbadas as instituições de sucursais ou filiais. . O ato constitutivo é denominado contrato social e possui uma série de requisitos mencionados no artigo 997 do Novo Código…

de 2.011. A atividade que mais se destacou ao longo destes anos foi à concessão de empréstimos consignados para aposentados do INSS ou Funcionários de Órgãos Públicos. Temos os CORRESPONDENTES credenciados e temos a figura que se tornou famosa dos seus agentes captadores denominados “Pastinhas” por carregarem uma pasta contendo os Contratos de Financiamento e os documentos necessários para a efetivação das operações de financiamento consignado, ou seja, crédito vinculado ao…

Ética Profissional – Estatuto da advocacia: lei federal 8206/94 que contem os pilares normativos que o advogado deve seguir. Para evitar a ocorrência das questões começaram a pedir o regulamento geral e o código de ética e disciplina. O regulamento e código são decorrência do estatuto. Regulamento geral- Código de ética e disciplina Conceito de ética – art 1 ( C.E.D) a oab em seu art 1 deixa claro o que ela entende por ética. Ética é obedecer as regras, a oab se refere a obediência de

procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços; inclusive publicidade compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 1º da lei 8666/93). Segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, com o intuito de selecionar a oferta mais vantajosa e gerar isonomia entre os concorrentes.…

28 e 29 da lei 8.666 Habilitação CONSIDERAÇÕES GERAIS O contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada nos casos previstos em lei. Assim, a licitação é o antecedente necessário ao contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação. Contudo, esta não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas uma expectativa de direito. Ou seja, não fica a Administração obrigada a celebrar o contrato, mas, se o fizer, há de ser com o proponente…

é inconstitucional, é um problema concreto. Normalmente, essa situação concreta é uma LIDE, UM CONFLITO. Conflito é o principal tipo de caso a ser decidido pelo juiz. Isso não quer dizer que toda situação concreta é um conflito. Nem sempre o órgão atuará diante de um conflito. Há situação que não são conflituosas. É o caso do PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOME- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. (jurisdição voluntária). Diante do problema concreto o juiz pode RECONHECER, EFETIVAR OU…