Defesa Previa Por Quebra De Contrato Com Orgao Federal

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a intervenção do Estado na propriedade “pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 16ª Ed. São Paulo: editora Método. 2008, p. 701). 1.4 Modalidades A intervenção do…

fáticos e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS A Autora firmou contrato de Conta Corrente/ Poupança Salário com a Ré ( Conta Corrente 24178-1. Agência: 6002) quando de sua aprovação e nomeação na função de Juíza Leiga, pelo Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalte-se que a Autora, mesmo após findo o exercício de suas funções no Juizado, permaneceu com sua conta bancária junto ao ITAÙ. Em uma das cláusulas do presente contrato a Autora consentiu que a Ré disponibilizasse em sua…

fáticos e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS A Autora firmou contrato de Conta Corrente/ Poupança Salário com a Ré ( Conta Corrente 24178-1. Agência: 6002) quando de sua aprovação e nomeação na função de Juíza Leiga, pelo Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalte-se que a Autora, mesmo após findo o exercício de suas funções no Juizado, permaneceu com sua conta bancária junto ao ITAÙ. Em uma das cláusulas do presente contrato a Autora consentiu que a Ré disponibilizasse em sua…

de 48 horas a contar da admissão do empregado; a celebração verbal do contrato de trabalho pode afastar o registro na CTPS, caso assim consintam os contratantes, sendo devidas, em qualquer caso, as contribuições previdenciárias resultantes. 2. São sempre permitidas as alterações contratuais promovidas pelo empregador, ainda que o empregado não concorde com as mudanças do contrato. 3. Somente é possível a prova do contrato de trabalho por anotação na Carteira de Trabalho do…

doutrinadores entendem que o TCU não tem competência jurídica e sim administrativa; enquanto outros doutrinadores preceituam que as decisões do TCU têm força de imutabilidade e implica irretratabilidade. Dentre as várias competências que a Constituição Federal atribuiu ao Tribunal de Contas da União destacam-se as contidas nos incisos II e VIII do art. 71, que preveem a atribuição do julgamento de contas, das quais podem ser imputado débito ou cominado multa aos responsáveis pela…

principalmente na transmissão da informação, escrita, falada ou em imagem, em que tudo se concentra em fibras ópticas proporcionando a utilização do protocolo Ip – denota que tais modificações somente poderiam ter sido implementados no país após a quebra do monopólio estatal. Não fosse a necessidade de se buscar uma aceleração do crescimento tecnológico, proporcionando um ambiente mais favorável à atividade empresarial e acadêmica, por certo estaríamos ainda utilizando as centrais de…

Idade Contemporânea. Antagonizando com o escravagismo e o feudalismo, quando a exploração era direta, não havia contratos, e se dava por meio da força. No capitalismo, a exploração é indireta, através do Estado e do capital, pois o trabalho assalariado é resultado da necessidade de vender sua força de trabalho enquanto o Estado assegura o direito à propriedade privada e executa contratos. Este é o direito estatal, pois as ordens são advindas do Estado, independentemente da religião e da…

As agências reguladoras surgiram no Brasil durante o período de reforma do Estado da década de 1990. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, apresentado em 1995 pelo então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (Mare), propõe a transição da administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para o controle interno, para a administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão. Outro aspecto importante do…

qualquer parte do mundo. A partir da lei 9.279/96, a divulgação ocorrida até um ano antes da data de depósito pelo próprio inventor, por pessoa por ele autorizada ou pelo próprio INPI, seja em exposições, palestras ou publicações, não é considerada como quebra de novidade (Art. 12o). Entretanto, essa é uma clausula, o denominado período de graça, presente apenas na lei brasileira, podendo ser questionada em outros países. Vale salientar que o INPI poderá exigir do inventor declaração…

firmado, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o que se segue: DOS FATOS E FUNDAMENTOS CONSTANTES NA EXORDIAL Como se afere pela leitura da peça inicial a autora argumenta que os Requeridos são devedores de duas parcelas anuais do contrato firmado entre as partes, vencidas em 05/08/2011 e 05/08/2012, totalizando uma quantia atualizada de R$ 4.309,55. PRELIMINARMENTE: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Excelência, de rigor destacar que, diferentemente do que…