Defesa Previa Por Quebra De Contrato Com Orgao Federal

M, DF? Pode, cabe preferencialmente ao órgão que fiscalizou, os outros entes podem fiscalizar e autuar Licenciamento: esfera adm. Certidão da prefeitura, se está de acordo com a lei de zoneamento Corte de vegetação Outorga do uso de água, autorização especial para utilizar a agua para empreender (paga pelo liquido agua) Órgão: 140/2011 A partir de 8 de dezembro de 2011. Atribuição: atribuição do Munícipio para licenciar: Estados. Licença previa: até 5 Licenca de instalação: até 6

portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como guias-correntes, quebra- III IV 1 2 mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto. V Instalação Portuária de Uso Público Geral - a localizada dentro da área do Porto…

compulsória para 75 anos. O texto constitucional estabelece a idade de 70 anos (art. 40, parágrafo 1º, II, CRFB). O STF entendeu que não poderia CE e nem Lei Orgânica aumentar o limite de idade para essa aposentadoria, pois a norma da constituição federal era de observância obrigatória para todos os entes da federação. Similitude das formas e comunicação em concurso público Informativo 650 (2ª Turma do STF) – Discussão envolve a necessidade de se observar uma mesma forma de…

informação e comunicações. 1.8. Os contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados pelo CNPq devem atender a esta PoSIC. 1.9. Esta política também se aplica, no que couber, ao relacionamento do CNPq com terceiros. 2. Conceitos e Definições No âmbito da PoSIC considera-se: 2.1. Agente responsável pela Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais - ETIR : servidor público ocupante de cargo efetivo de órgão ou entidade da…

serviços públicos. Prescreve o art. 6º, § 3º, II, da citada lei: Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. [...] § 3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: [...] II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade…

Administração Pública e nunca à pessoa do agente. Pode ser encarado sob dois aspectos: 1º) se relaciona com os Administrados; 2º) se relaciona com a Administração (Teoria do Órgão – atuação do agente imputada ao Estado) Exemplo: artigo 37, § 1º da CF: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção…

da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo já teve alterações, portanto, deve-se riscar a expressão “qualquer”, pelas razões abaixo constantes: O artigo 01º, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo foi objeto de Argüição de inconstitucionalidade no STF, momento em que a expressão “qualquer” foi tida como…

competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente 2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios 3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo…

1.Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização político- Constituição jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. Constituição em sentido sociológico, político e…

Fone: (65) 3624-4404 www.fatoconcursos.com.br A noção de Administração Pública pode ser visualizada em dois sentidos: - No seu sentido amplo (formal), a expressão abrange tanto os órgãos governamentais (Governo), aos quais cabe traçar os planos e diretrizes de ação, quanto os órgãos administrativos, subordinados, de execução (Administração Pública em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais. Portanto, compreende tanto a função política, que estabelece…