Defesa Previa Por Quebra De Contrato Com Orgao Federal

maior entendimento da matéria. A análise da Constituição Federal, seus artigos e das demais legislações que definem procedimentos judiciais revela que apenas o estudo teórico dos institutos não possibilita a segurança necessária para o enfrentamento da disciplina. Neste sentir, a fim de possibilitar uma simbiose entre a bagagem doutrinária e legal adquirida ao longo do estudo sobre o referido Capítulo da Constituição Federal, bem como sobre a base principiológica que lhes…

906/94,  EAOB CED (art. 33 EA) RG EAOAB Livro: Ética professional - Coleção elementos do direito - ed. RT - VOL 10 - 6ª Ed. Art. 1º: atividade privativa do advogado, exclusiva: I - postulação em órgão do Poder Judiciário - Também pode vir como ‘capacidade postulatória’, em regra. Exceções: quando uma lei especifica dispensar o advogado a) CLT, art. 791 - “as partes podem postular diretamente” é o chamado “jus postuland”. O art. 791…

membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do…

.......................................................................................11 CONTRATO SOCIAL – ALT TAB MANUTENÇÃO EM PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. 3 1 INTRODUÇÃO Com objetivo de constituir uma empresa, dois irmãos contratam um profissional contábil para além de dirimir todas as dúvidas em relação a qual tipo de empresa se enquadrar, qual melhor forma de tributação, quais órgãos fiscais se dirigir e quais exigências cumprir, mas para gerenciar também todo o…

NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL Os principais diplomas normativos de nossa matéria são: a) Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) – Lei nº 8906/94; b) Código de Ética e Disciplina (CED) – criado pelo Conselho Federal da OAB; c) Regulamento Geral – criado pelo Conselho Federal da OAB. 1.3 DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA (ARTS. 1º AO 5º, EAOAB – LEI Nº 8906/94) A figura do advogado e a criatividade por ele desenvolvida vêm mencionadas no art. 133, CF. Trata-se de…

FINANCEIRA S/A Crédito, Financiamento e Investimento CNPJ sob nº01.149.953/0001-89 situada à Av.Roque Petroni Junior nº 999 – 15º andar – conjunto A São Paulo – SP na pessoa de seu representante legal (doc. 2) PREAMBULARMENTE É sabido que nos contratos de financiamento de veículos é comum que as instituições financeiras e agentes bancários utilizem-se inadequadamente da aplicação de juros compostos que aplicam propositadamente sobre seus infelizes clientes, que aliado a…

motivo de dispensa do trabalhador que faz com que este perca benefícios como a multa de 40% sobre o FGTS, a possibilidade de sacar o FGTS dede imediato, as férias proporcionais e o 13º salário. O art. 482 da CLT determina que é motivo para rescisão o contrato e trabalho por justa causa as seguintes ocorrência: A) Ato de improbidade: É o ato lesivo ao patrimônio do empregador ou demais colega de trabalho, visando uma vantagem para si próprio; Ex.: O empregado que em suas funções…

internet, não somente um caracterizado, embora sejam considerados Crimes, mas como sempre nosso sistema judiciário não pode condenar ninguém sem que este seja julgado de primeira mão. Mesmo sendo uma Inicial por Danos Morais, cabe-se o direito de defesa, como o direito de acusação, ambos com certeza buscam o que for o melhor argumento em sua letiva, dando assim o rito cabível ao processo em questão. Nossos Magistrados aderem-se no sentido leias de nossas Leis, deferindo sempre de…

Pública representa o conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a população, coadjuvando as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de governo...pensa-se, por exemplo, em ministérios, secretarias, departamentos, coordenadorias etc.” 2. Classificação 2.1. Administração Pública Direta ou centralizada Composta pelas pessoas políticas, ou seja, os entes da federação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,…

HENRIQUE LIMA – Aula 07 (Final) Olá pessoal! Está chegando o final do curso! Vamos redobrar o entusiasmo! Todos nós temos as nossas pequenas vaidades, não é mesmo? Pois a minha (ou melhor, uma das minhas), talvez não tão pequena, é visitar algum órgão público e ser recebido com a frase “Professor, você por aqui?”, o que indica que algum ex-aluno foi aprovado e está exercendo plenamente suas atribuições no cargo que almejava. Assim, espero que vocês contribuam para alimentar essa…