Defesa Previa Nova Lei Seca Administrativa

dos escravos, cujos donos tiveram que ser socorridos financeiramente pelo Governo após a abolição (desorganização causada por hipotecas e contratos garantidos por escravos e propriedades). Crise financeira e escassez de moeda foram seguidas pela lei bancária de 1888, que permitia a emissão por bancos privados. O resultado será uma grade inflação na década de 1890. Estes fatores são os que nortearam a política econômica brasileira após a Proclamação da República. As tendências de…

1.0 - A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais frequentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, consequentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis…

relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo…

que nossos atos podem influenciar na vida dos outros e que nossa liberdade acarreta em responsabilidade. (EX: Estatuto da OAB – Código de Ética da Advocacia; CREA – Conselho Regional de Engenharia; CRM – Conselho Regional de Medicina). PROJETO DE LEI N°. 607, de 2007 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de analista de sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Título

constitucional I. Título. 96-5065 CDU-342 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me…

Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa…

direitos e garantias fundamentais: art. 5 - igual perante a lei. garantia a todos (brasileiro e estrangeiros) à direito à (vida, liberdade, segurança, propriedade) aplicação imediata. outros princípios que norteiam a CF também se aplicam Incisos: Inciso I. II III IV e V VI a VIII VIII IX X XI XII XIII XIV XVI XVII a XXI Descrição. igualdade entre homens e mulheres à perante constituição Principio da legalidade à só lei cria obrigações. Tortura e…

remotos não existiam leis que disciplinavam condutas da pessoa humana, como modernamente podemos verificar no Direito Penal. Portanto não há de se falar em coercibilidade, e nas demais características que decorrem da lei emanada pelo Estado, pois até mesmo esse último não possuía as condições de existência para poder ser intitulado como tal. O homem vivia em aldeias, tribos, clãs, enfim, pequenos agrupamentos não organizados em forma de Estado, sem uma estrutura administrativa,…

Penal previsto no Edital. Estudaremos teoria e vamos trabalhar também com exercícios comentados. Abaixo segue o plano de aulas do curso todo: AULA CONTEÚDO DATA Aula 00 Princípios do Direito Penal 05/02 Aula 01 Aplicação da Lei Penal. Infração penal. 10/02 Aula 02 Do Crime (parte I) 14/02 Aula 03 Do Crime (parte II) 18/02 Aula 04 Concurso de pessoas e concurso de crimes 20/02 00000000000 Crimes contra a pessoa: Crimes contra…

Enchentes e secas são problemas crescentes no país. Mas o conhecimento científico acumulado e a tecnologia existente já não permitem mais culpar a natureza pelas catástrofes anunciadas, afirma artigo de opinião da CH. O problema da disponibilidade da água no Brasil ganha, mais uma vez, as manchetes. Neste início de 2014, após inundações catastróficas em parte do Sudeste e na área central do país, além da inundação secular que atingiu por alguns meses Rondônia, Acre e partes de Mato…