Defesa Previa Nova Lei Seca Administrativa

conflito com as novas autoridades, e desse modo se criavam focos permanentes de crise política. Além disso, surgiam denúncias de abuso de poder por parte dos interventores, cuja ação com freqüência extrapolava o âmbito estadual e influenciava os rumos da própria política nacional. O Código dos Interventores, que procurava exatamente evitar uma concentração excessiva de poderes nas mãos de alguns governantes estaduais, entre outras coisas proibia os estados de contrair empréstimos sem a…

Lei Orgânica de Rio de Janeiro-RJ Título I DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são…

seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1°. O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade Federada integrante e inseparável da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, respeitados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a autonomia do Estado e seus Municípios; II - a cidadania; III - a…

A LEI DA NATUREZA 1- Apresentação 2- A Lei da Natureza 3 - Inovações da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I -

PONTO : NACIONALIDADE 76 Questões de concursos 80 6º PONTO : DIREITOS POLÍTICOS 81 Questões de concursos 84 7º PONTO : PARTIDOS POLÍTICOS 85 Questões de concursos 86 da organização do estado 8º PONTO : ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 87 Princípio da Autonomia 87 Criação de Territórios 87 Criação de Estados 88 Criação de Municípios 89 Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 90 Questões de Concursos 91 9º PONTO : REPARTIÇÃO DE…

direito de punir passa a ser incumbência dos sacerdotes, estando o direito predominantemente associado às ideias religiosas em vigor no contexto social considerado => O desconhecimento das causas de fenômenos naturais, como raios, trovões, enchentes e secas, fazia com que tais manifestações fossem interpretadas como fúria divina contra os povos da terra => Daí, a necessidade de aplacar-se a ira dos deuses, com a aplicação de penas corporais extremamente severas aos infratores -…

Douglas, Henrique Savonitti Miranda e tomou por base a apostila do Prof. Marcos Flávio, com os devidos acréscimos pessoais. PONTO 1 – TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO Faz-se premente ao estudioso deste ramo do direito, noções prévias do Estado e seus elementos indispensáveis, para uma boa apreensão dos conteúdos do Direito Constitucional. 1. - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um

espinafre, que gera US$ 2,17 bilhões anuais em vendas, promete neste ano virar personagem de batalhas judiciais pelo mundo. Os direitos autorais dos desenhos originais expiraram no dia 1º de janeiro de 2009, entrando em domínio público de acordo com a lei da União Européia, que restringe o uso das imagens até 70 anos após a morte do autor. Isso significa que, agora, qualquer um pode imprimir e vender pôsteres, camisetas e adesivos com a imagem do Popeye e mesmo utilizar sua imagem em…

Análise da Qualidade: Portaria Nº 30, de 06.07.1994: Anexo I à Portaria Nº 30/94: Anexo II à Portaria Nº 30/94: Lei Nº 9.847, de 26.10.1999: Lei Nº 8176, de 08.02.1991: 40 43 46 47 48 48 49 57 IBAMA Lei Nº 10.165, de 27.12.2000: ANEXO-VIII: 58 61 CONAMA Resolução Nº 237, de 19.12.1997: ANEXO–1: 64 70 CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC Lei Nº 8.078, de 11.09.1990: Telefones de Emergência e de Utilidades Públicas: AGENDA: NOTAÇÕES DIVERSAS: 3

DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SECRETARIA DE DEFESA CIVIL MANUAL DE PLANEJAMENTO EM DEFESA CIVIL VOLUME I Antônio Luiz Coimbra de Castro Ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra Secretário de Defesa Civil Pedro Augusto Sanguinetti Ferreira Gerente de Projeto Antônio Luiz Coimbra de Castro Colaboração Técnica: Ana Zayra Bittencourt Moura Francisco Quixaba Filho Lélio Bringel Calheiros Maria Hozana Bezerra André Maria Inêz Rezende Cunha Maria Luíza Nova da Costa Bringel Raimundo…