Defesa Previa Nova Lei Seca Administrativa

Integral II) Universidade Católica de Brasília (UCB)/DF, Brasil Vínculo institucional (2011 – Atual) Vínculo: Celetista Enquadramento Funcional: Estagiário Carga horária: 12 horas Regime: Parcial III) Exército Brasileiro (Ministério da Defesa)/DF, Brasil Vínculo institucional (1995 – 2011) Vínculo: Militar Enquadramento Funcional: Capitão Carga horária: 40 horas Regime: Integral — Linhas de Pesquisa TEMA: O Direito Internacional Econômico como instrumento de…

iriam originar a criação das caixas de assistência. Em 1923, no governo de Artur Bernardes, através da Lei Eloy Chave, inicia-se o que chamamos de fase pródiga da estruturação do setor saúde no Brasil através da Lei da caixa de assistência aos ferroviários que previa entre outros benefícios a assistência médica e a compra de medicamentos. Antes de 1923 prevalecia a oligarquia cafeeira, com a Lei Eloy Chaves. A partir de 1930, com o governo de W. Luís, houve ampliação da fase pródiga…

tanto no campo de direito público como no campo de direito privado. Elementos do Estado : Povo, território e governo soberano. Poderes do Estado : Executivo (tem como função converter as leis em ato individual e concreto), legislativo (tem como função elaborar leis) e judiciário (tem como função a aplicação coativa da lei aos litigantes). 1.2. Organização do Estado e da Administração Pela organização do Estado entende-se divisão política do território nacional, à estrutura dos Poderes, à…

bibliográfica e dispões acerca dos crimes ambientais em face da disposição legislativa da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes ambientais), como também elucida aspectos do Direito Penal, aqui relevantes. Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Ambiental 2.1. Conceito de meio ambiente 2.2. Princípios do direito ambiental 2.3. Comentário prévio acerca da relação do direito penal x direito ambiental; 3. Lei 9.605 e a tutela penal do meio ambiente 3.1. Autoria 3.2. Da pessoa…

LEI N.º 2.252 DE 26 DE JULHO DE 2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 29 de junho de 2004 e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI N.º 2.252 1 CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1.º Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do…

Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade; impenhorabilidade; Não oneração dos bens públicos) ......................................... 55 6. Desapropriação (Servidão administrativa; Ocupação temporária e limitação administrativa) ..........64 7. Serviço público (Formas e meios de prestação; Entidades estatais da administração direta e indireta; Serviços delegados, concedidos, autorizados e permitidos) .............75 8. Servidores…

Centro de Estudos Estratégicos da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (CEE/ECEME) ao estudo conjunto com o Instituto Espanhol de Estudos Estratégicos (IEEE) sobre o tema “o meio ambiente e sua relação com a defesa nacional”, assunto de interesse comum aos ministérios de defesa da Espanha e do Brasil. O Brasil é o quinto país do mundo em área total (cerca de 8.500.000 km2). Graças à sua extensão territorial e aos diversos climas que possui, é detentor de imenso patrimônio de…

/contra p: 2. 3º Seminário - Organizações Internacionais Conselho de Segurança – defesa 1(Brasil presidindo)/ combate 6. E-COSOC (Conselho Econômico e Social) – defesa 5/ combate 8. FMI – defesa 2/ combate 7. OMC – defesa 4/ combate 3. 4º Seminários – Blocos Econômicos UE – defesa 3/ combate 2. Nafta – defesa 6/ combate 5. ALADI – defesa 7/ combate 4. MERCOSUL – defesa 8 / combate 1 (procurar os livros do professor, “ser bem…

DIREITO CONSTITUCIONAL - NOÇÕES PRELIMINARES CONSTITUIÇÃO : CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E HISTÓRIA Conceituação A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas jurídicas, por isso recebe o nome enaltecedores que indicam essa posição de ápice na Pirâmide de Normas : Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Leis das Leis ou Lei Fundamental. Na Constituição encontram-se, geralmente, as normas básicas que compõem a estrutura jurídica,…

a propriedade, porque ninguém pode transferir mais direitos do que tem; ela exige, também, comprovação da legitimidade do direito do antecessor. ACESSÃO (aquisição originária) 1. Conceito: É o modo originário de aquisição da propriedade, criado por lei, em virtude do qual tudo o que se incorpora a um bem fica pertencendo ao seu proprietário (CC, 1.248); Predomina o princípio segundo o qual "a coisa acessória segue a principal"; Com relação as suas conseqüências, aplica-se também o…