Defesa Previa Nova Lei Seca Administrativa

constitui cláusula pétrea. Diante disso, incorreta a questão. 3) Espécies de competências As competências são tradicionalmente legislativas e tributárias. classificadas em administrativas, As competências administrativas (materiais) são aquelas que indicam o campo de atuação político-administrativa do ente federado. São, assim, competências para atuação efetiva, para executar tarefas, para a exploração Profs. Vicente Paulo e Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 2

Questão: Uma norma de ordem pública é sinônimo de direito público? (enunciado falso). Explicação: Norma de ordem pública é aquela norma INAFASTÁVEL, que não pode ser alterada pela vontade das partes (instituição de um tributo, de uma regra administrativa etc). Pois bem. Também no direito privado existem normas inafastáveis pela vontade das partes, como, por exemplo, capacidade civil (não dá pra negociar, deixar de ser incapaz antes da hora), impedimento para o casamento etc. Toda regra de

..........................................................................04 5 – Administração Pública............................................................................................................................04 6 – Atividade Administrativa.......................................................................................................................05 7 – Os Regimes Jurídicos de Direito Público e Privado na Administração Pública.............................05 8 –…

letra b) do art. 2º, não perde este caráter porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegável ou flutuável. Art. 5º Ainda se consideram públicas, de uso comum todas as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos e de acôrdo com a legislação especial sobre a matéria. Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não…

características, sem ocasionar riscos ao meio ambiente (adubo orgânico). RECICLAGEM É a atividade de transformar materiais já usados em novos produtos que podem ser comercializados. Exemplo : papéis velhos retornam às indústrias e são transformados em novas folhas. 3 R’s : Reduzir o lixo evitando o desperdício, Reaproveitar tudo o que for possível antes de jogar fora; E só então enviar para Reciclar. SANEAMENTO O saneamento é definido pela organização Mundial de Saúde como o…

temática, através do desenvolvimento de atividades de pesquisas e extensão na prevenção de riscos coletivos, colaborando com as atividades de Defesa Civil. Com isso o intuito maior deste projeto é fazer com que a sociedade tenha uma percepção maior de risco coletivo, passando a ter uma maior consciência de mudança social e política. Palavras – Chaves: Desastres; Defesa Civil; CEPED. 7 ABSTRACT The paper then refers to the Implementation of the Research Center for Disaster…

PRIMEIRA REPÚBLICA NO BRASIL (1889-1930) A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA E OS PROJETOS REPUBLICANOS A modernização trazida pela Era Mauá e pela nova mentalidade empresarial do Oeste Paulista (cafeeiro) acabou deixando a monarquia ultrapassada e sem sintonia com o novo momento histórico, permitindo que a ideia da república se tornasse favorável à nova mentalidade material e ao sentimento de modernidade. Outros fatores foram também responsáveis pela perda de prestígio da monarquia: a abolição

Nacional de Meio Ambiente - Leis n.º 6.938/81 e 10.165/00 e Decreto n.º 99.274/90 3.2. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei n.º 9.795/99 e Decreto n.º 4281/02 3.3. Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605/98 e Decreto n.º 3.179/99 3.4. Lei das Águas – Lei n.º 9.433/97 3.5. Lei de Criação da Agência Nacional de Águas (ANA) – Lei n.º 9.984/00 3.6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lei n.º 9.985/2000 e Decreto n.º 4.340/02 3.7. Código Florestal - Lei n.º 4.771, de 15/09/65 e MP

vieram para o inferno verde que era a Amazônia. O governo dava-lhes a opção de ir para o front ou ir para Amazônia trabalhar na extração da seringa, que era matéria-prima importante para o desenrolar da guerra. Comandava o Decreto –Lei nº 5.225, de 1 de dezembro de 1943: “Dispõe sobre a situação militar dos trabalhadores nacionais encaminhados para a extração e exploração de borracha no Vale Amazônico e dá outras providências”. Esses…

Oferece também turismo de aventura nas serras do Roncador e Azul. 4 – Norte Mato-grossense ( ) Atrai turistas que praticam o ecoturismo e o turismo de pesca. Caracteriza-se pela exuberante biodiversidade que se distribui em um mosaico de áreas secas, alagadas e parcialmente inundadas. ( ) Seu potencial deve-se à beleza das cachoeiras como a Véu da Noiva e a das Andorinhas. Possui ainda sítios arqueológicos e cavernas como a Casa de Pedra, a Lagoa Azul e a Gruta do Francês.…