Defesa Previa Nova Lei Seca Administrativa

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)” IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER IRRESponsável. Sobre ele recairá algumas conseqüências constitucionais: SU = SUspensão dos direitos políticos PER = PERda da função pública I = Indisponibilidade dos bens RES =…

constitucional I. Título. 96-5065 CDU-342 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me…

A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO. (1ª parte) Gina Copola (abril de 2.005) I – Introdução ao tema É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais freqüentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, conseqüentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de

AO PROGRAMA MAIS AMBIE TE SUMÁRIO Código Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as diretrizes para a…

ilustrações esquemáticas sobre os principais tipos de poda. Traz ainda anexas as principais leis e decretos referentes à poda de árvores na cidade de São Paulo. É preciso que o agente responsável pela execução ou supervisão do manejo da arborização tenha em mente que, ao realizar a poda, está cometendo uma agressão a um organismo vivo, que possui estrutura e funções bem definidas e processos próprios de defesa contra seus inimigos naturais. Diante disso, a escolha do tipo de poda, a…

para a administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei 9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB? • Exemplo de interpretação: • Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente…

da letra “b” do art. 2º, não perde este caráter porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegável ou flutuável. Art. 5º - Ainda se consideram públicas, de uso comum, todas as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos e de acordo com a legislação especial sobre a matéria. Art. 6º - São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum ou não forem…

cearense, direcionaram pesquisas que se transformaram em Cartilhas Técnicas. Essas cartilhas têm a finalidade de, usando uma linguagem acessível e didática, nivelar informações e qualificar os debates sobre os assuntos tratados. Buscando promover novas ações externas de real importância para a Assembléia Legislativa em nossa sociedade, o INESP definiu o Projeto da Construção Compartilhada da Cidadania, como vetor de direção das ações exercidas ao longo desse ano. A aproximação do…

participar da analógico em sinal digital. gestão pública, pelo simples fato de se encontrarem no patamar mínimo da sobrevivência. 31 18 impede que se consolide o espaço da igualdade, deixando 34 recursos para acionar os mecanismos de defesa. equipamentos com uma porta USB. 19 Trojan é um programa que age utilizando o princípio do cavalo de tróia. Após ser instalado no computador, ele libera Elimar Pinheiro do Nascimento. In: No meio da rua – nômades,…

que ensejará responsabilidade penal, portanto, fica impossível encaixar o ente moral como um agente ativo direto de atos delituosos. Ao final conclui pela impossibilidade de aplicação do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica sem uma prévia adaptação e transformação do sistema posto ante à peculiaridade de sua natureza. Palavras-chave: Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ambientais. Ação com relevância penal. ABSTRACT …