Defesa Previa Multa Falta Do Uso Do Cinto

Recurso de Trânsito em razão do uso de fone de ouvido ou telefone celular sem que haja prova visível do fato e por não haver autoridade competente para expedir a notificação À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES JARI - BHTRANS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA / GGG-0000 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade x, CPF y residente e domiciliado, na rua tal –…

DEFENDA-SE DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de…

DEFENDA-SE DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DOUTORES MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI/DTT) DE __________ – SP. RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA: Nº ________, brasileiro, solteiro, estudante, RG ______-SSP/SP, portador do CNH ______, residente e domiciliado na Rua _______ SP, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a notificação lançada, referente ao Auto de Infração descrito no preâmbulo, quer dela apresentar RECURSO à

pode se negar a assinar o auto de infração. Ninguém pode ser obrigado a assinar documentos com os quais não concorde. Em caso de arbitrariedades, denuncie e exija reparação de danos morais e financeiros na justiça" Porém que NUNCA se deve assinar multas na rua. Isso porque um dos recursos possíveis é justamente quando o Auto de Infração não é enviado para sua casa dentro de 30 dias (art 281 CTB, par. unico, II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da…

XXXXX, CEP. XXXX, proprietária do veículo autuado por suposta a violação do art. 252, inciso VI, da Lei n. 9.503/97, em 15/04/2014 às 16:57hs, VÊM NÃO CONFORMADOS COM A NOTIFICAÇÃO Nº XXXXX, lavrada em 09/05/2014 e postada em 13/05/2014, apresentar defesa, pelas razões a seguir expostas. DA DECADÊNCIA Se a suposta infração ocorreu em 15/04/2014, a data do recebimento da autuação pelo contribuinte deveria ser 15/05/2014, o que não se deu, pois o auto apenas foi postado em…

que respondem OBJETIVAMENTE por suas falhas, ação ou omissão. Atenção: Ant. de trânsito ≠ Agente de trânsito. ∗ Autoridade de Trânsito – é o dirigente máximo do órgão SNT, ou pessoa por ele indicado, é o único que pode aplicar a PENALIDADE (Multa, Advertência por Escrito, Suspensão do Direito de Dirigir, Apreensão de Documentos, Apreensão do Veículo, e etc.) ∗ Agente de Trânsito – fiscal da autoridade de trânsito é o “guarda” só pode autuar e executar medidas…

1 DESVENDANDO O UNIVERSO DAS MULTAS 2 E-BOOK - DESVENDANDO O UNIVERSO DAS MULTAS ÍNDICE INTRODUÇÃO MULTAS ULTRAPASSAR O FAROL VERMELHO LOMBADA ELETRÔNI CA RADARES URBANOS RADARES RODOVI ÁRI O S ESTACI ONAMENTO IRREG ULAR CI NTO DE SEGURANÇA MULTAS DI VERSAS FALTA DE COMBUSTÍ VEL PARA SOBRE A FAI XA DE PEDESTRE LANTERNA E FAROL QUEIMADO/DESREGUALDO DI RIGIR COM O BRAÇO PARA FORA FALAR AO CELULAR ENQUANTO DIRI GE RODÍ ZIO MUNICIPAL EM SÃO PAULO 3 5 6 10 14 18

A defesa prévia no processo administrativo de trânsito: feições e limites Marcelo Colombelli Mezzomo bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23

guarida por falta de amparo legal, no caso, a aplicabilidade da suspensão do direito de dirigir no que tange à multa aplicada e,considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988,deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”e, restando, pois,indiscutivelmente COMPROVADO O ERROADMINISTRATIVO quanto a inauguração da presente Portaria, Requer,portanto, provimento à…