Defesa Previa Mata Ciliar

Qualidade Ambiental IBAMA - Manual de Normas e Procedimentos para Licenciamento Ambiental no Setor de Extração Mineral 1 - INTRODUÇÃO O Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) é um conjunto de procedimentos e mecanismos que garantem uma ação prévia de controle ambiental para a implantação de atividades produtivas efetiva ou potencialmente poluidoras. O SLA federal é da competência do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Este…

mentalidade que proporcione mudanças, inclusive das próprias instituições formadoras de recursos humanos. 1.2 PROFISSÕES AMBIENTAIS Aqui estão elencadas algumas profissões ligadas ao meio ambiente. a) Advogado Ambiental: podendo advogar tanto na defesa de supostos transgressores das leis ambientais, bem como fornecer Assessoria para a prevenção de futuras punições; 4 b) Auditor Ambiental: realiza a avaliação das medidas exigidas concernentes à preservação do meio…

documentos do ISA nº 04 Mata Atlântica: avanços legais e institucionais para sua conservação André R. Lima e João Paulo R. Capobianco (organizadores) Apoio Patrocínio setembro, 1997 Avenida Higienópolis, 901 01238-001 São Paulo - SP - Brasil tel: 55 11 825-5544 fax: 55 11 825-7861 INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL SCLN 210, bloco C, sala 112 70862-530 Brasília - DF - Brasil tel: 55 61 349-5114 fax: 55 61 274-7608 Rua Projetada, 70 Caixa Postal 21 69750-000…

exclui culpabilidade, podendo somente haver redução de pena. - Descriminantes putativas (oposto do real/Imaginário) Na discriminante putativa, o sujeito se engana, pensa estar amparado por alguma das excludentes (Antijuridicidade) Ex. Legitima Defesa; o erro recai sobre a excludente de ilicitude, incide sobre a existência ou não, sobre os limites (elementos componentes) da causa de justificação referida, ou sobre a interpretação de circunstância de fato como tal. Há o erro de…

desenvolve-lo Art. 2" - Para o' estabelecimento da politica de'meio ambiente seräo observados os seguintes principios fündamentais: I - liKerdisciplinariedade e multidisciplinariedade no trato das questöes ambientais; II - Participacäo comunitäria na defesa do meio ambiente; III - Integracäo com a politica de meio ambiente federal e estadual; IV - Racionalizacäo do uso dq aolo, agua e do ar; V - Planejamento, imposicäo de diretrizes e Hscalizacäo do uso dos recursos naturais; VI…

INTRODUÇÃO Nosso país é reconhecido, mundialmente, por sua rica diversidade biológica, cuja base primordial provém de seus ecossistemas florestais, que não se restringem apenas à Floresta Amazônica, como também abrange o Cerrado, a Caatinga, a Mata Atlântica, entre outras coberturas vegetais desse país de dimensões continentais. A Reserva Legal Florestal, que é o principal objeto desse estudo, é um dos instrumentos legais mais importantes da legislação ambiental brasileira para assegurar

declaratório do poder público, somente por lei específica poderão elas ser suprimidas ou alteradas, conforme estatui o art. 225, 1º, III da CF/88. A supressão de vegetação ou a intervenção em áreas de preservação permanente dar-se-á exclusivamente com prévia autorização do Poder Público “(...) em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao…

oxigênio no solo, freqüentes inundações pela maré alta, as espécies vegetais mais dominantes são os mangues Rhizophora mangle L, Avicenia Schaveriana Stapf. e Leech, e Laguncularia racemosa. O manguezal do Rio Cocó em seus trechos preservados formam uma mata de mangues de rara beleza, situado no coração de Fortaleza onde várias espécies de moluscos, crustáceos, peixes, répteis, aves e mamíferos compõem cadeias alimentares com ambientes propícios para reprodução, desova, crescimento e…

Código Florestal são as formas autorizadas para haver a supressão de APP’s próximas as nascentes, podendo ser devastadas quando há interesse social envolvido e não apenas interesse econômico de uma pessoa ou de um grupo e mesmo assim com autorização prévia de órgãos consultivos e deliberativos do governo competente. Já a Resolução CONAMA 357/2005 estabelece os critérios para a classificação da água, diretrizes para o seu enquadramento e estabelece padrões de lançamentos de…

tema floresta. Existem, no mínimo, três referências às florestas e sua proteção na vigente Cons­tituição brasileira. Sendo a menção mais importante aquela constante do § 6º do artigo 225 da Lei Fundamental, que estabelece que a Floresta Amazônica e a Mata Atlântica são parte do patrimônio nacional. Há, ainda, uma menção expressa à flora no inciso VII do § 1º do artigo 225. O conceito de patrimônio expresso no texto Constitucional não pode e não deve ser confundido com o conceito de…