Defesa Previa Administrativa Oab

01Q423509 Direito Administrativo Serviços Públicos Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da…

MÓDULO III Ética Profissional Do Processo na OAB (arts. 43 e 68 a 85 da Lei 8906/1994) Interpretação dos pontos principais: O processo disciplinar na OAB (por violação do Estatuto e do Código de Ética) é regulado pela Lei 8906/1994. Aos casos omissos nessa lei, deve-se aplicar subsidiariamente, nesta ordem, as regras: 1. da legislação processual penal comum (Código de Processo Penal) 2. gerais do procedimento administrativo comum (Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo…

Do processo na OAB Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processo as, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. Nos processos em geral da OAB, o prazo para as partes se manifestarem é de 15 dias, inclusive para interpor recurso. Nos casos de comunicação por ofício reservado ou de notificação processual, o prazo começa a ser contado

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL AULA ONLINE Sanções e Infrações Disciplinares 1. Sanções Disciplinares - Espécies: a) Censura b) Suspensão c) Exclusão d) Multa 1.1. Censura: Hipóteses – art. 34, I a XVI e XXIXC do Estatuto da OAB (17 hipóteses). + Violação do Código de Ética e Disciplina + o Advogado que cometer violação ao Estatuto da OAB se não houver pena mais grave. A censura é uma sanção RESIDUAL: será imposta quando não couber suspensão ou pena de exclusão.

incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Cumpre destacar que tais artigos tratam de proibições não decorrentes de penalidade administrativa e/ou judicial. Com base na leitura dos artigos, é importante tecer as seguintes considerações: A incompatibilidade é a proibição total ao exercício da advocacia, ou seja, não é permitido sequer a advocacia em causa própria, e…

coroamento na CF/88, pela qual se instituiu total desvinculação dos Poderes, declarando ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com autonomia funcional, administrativa e financeira. CONSTITUIÇÕES PREVISÃO TOPOLÓGICA 12.2.1.6. Constituição de 1946 Com a redemocratização o Ministério Público ganha especial destaque na Constituição…

unilateralmente o vínculo. c) o contrato administrativo é intuitu personae, visto que a pessoa contratada, física ou jurídica, não pode transferir o contrato em todo ou em parte a terceiros, a não ser nos casos previstos em lei e no contrato, mediante prévia autorização expressa do contratante. d) aplica-se ao contrato administrativo, conforme a Constituição Federal, a livre manifestação das partes. 3. Não integra as chamadas cláusulas fundamentais nos contratos administrativos. a)…

COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS DA OAB 1.CONSELHO FEDERAL (órgão máximo e supremo, com sede em Brasília) É formado por DELEGAÇÕES e EX-PRESIDENTES, e cada delegação é formada por 3 conselheiros federais; EX-PRESIDENTE é um membro honorário vitalício (Não tem direito a voto, tem direito a VOZ – Exceto aqueles antes de 1994).

OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito…

do artigo 34 e de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB em seu artigo 7º, já que Selena estava fazendo captação de clientela, sendo correta a representação administrativa do juiz Rui junto a Subseção local, contra a mesma. O fato de o Presidente da Subseção ter recebido a representação e nomeado um relator para instruir o processo está de acordo com o artigo 73. Já o prazo de 10 (dez) dias para oferecer a defesa prévia notificado à Selena pelo relator, deve ser na…