Trabalho de etica

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Universidade do Estado de Minas Gerais

RAYSA CONTE

Solução para os problemas propostos de acordo com os artigos 34 a 43 e 68 a 77 da lei nº 8.906/94

Frutal - MG
2010
Universidade do Estado de Minas Gerais

Solução para os problemas propostos de acordo com os artigos 34 a 43 e 68 a 77 da lei nº 8.906/94

Trabalho referente à disciplina de Ética Profissional do 4º período do Curso de Direito da
Universidade do Estado de Minas Gerais.
Professor Fabrízio Rodrigues Ferreira
Realizado pela aluna Raysa Conte

Frutal
2010
SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS PROPOSTOS

• Problema 1: A-) A conduta da advogada Selena, ao distribuir cartões na porta do prédio do INSS local, é considerada conduta incompatível com a advocacia conforme o inciso XXV do artigo 34 e de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB em seu artigo 7º, já que Selena estava fazendo captação de clientela, sendo correta a representação administrativa do juiz Rui junto a Subseção local, contra a mesma. O fato de o Presidente da Subseção ter recebido a representação e nomeado um relator para instruir o processo está de acordo com o artigo 73. Já o prazo de 10 (dez) dias para oferecer a defesa prévia notificado à Selena pelo relator, deve ser na verdade de 15 (quinze) dias conforme o artigo 69, que afirma ser este o prazo para manifestação nos processos em geral da OAB. A defesa apresentada pela advogada é improcedente já que o artigo 72 prevê que qualquer autoridade interessada pode ingressar com representação, tendo o juiz competência para tanto. A Subseção acertou, portanto, ao afirmar que o juiz é competente para tal ato e ao punir disciplinarmente Selena como determina o artigo 70, porém errou duplamente ao punir Selena apenas com a pena de multa, uma vez que o artigo 39 dita que esta tem seu valor máximo estabelecido de 10 (dez) vezes o valor de 1 (uma) anuidade e deve ser acompanhada da pena de censura ou suspensão, esta