Defesa Previa Administrativa Oab

ILMO. SR. DR. GERENTE DE SUPERVISÃO E CONTROLE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF DEFESA PRÉVIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000000000000/2012 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4014 NONONONONONONONONONONONO, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua CORONEL JOSE AVELINO, nº. 711, Bairro JARDIM PETRÓPOLIS, nesta cidade Pombal, estado da Paraíba, CEP: 58.840-000, irresignado, “data vênia”, com a respeitável…

- ÉTICA Guia de Estudo para o Exame da OAB 2009.2 1ª Fase 2 Sumário 1. ESTRUTURA DA OAB ........................................................................................................................................................................ 3 1.1. Órgãos da OAB: ....................................................................................................................................................................... 3 1.2. Tribunal de Ética e…

000973/2015-61, e apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, conforme as razões de fato e direito a seguir aduzidas. A presente defesa está prevista no art.5º, inciso LV, da Constituição da República. I - PRELIMINARMENTE - DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se no presente caso que o Auto de Infração nº 9093864, Série E, datado de 22/04/2015, foi recebido em 24/04/2015. Considerando-se o prazo de 20 (vinte) dias para defesa, tem-se como prazo final a data de 13/05/2015. Portanto, a presente defesa…

AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO PACIENTE: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FARIAS IMPETRANTE: ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (OAB/RJ 97.767) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FALSO ADVOGADO ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/RJ sob o nº 97.767, com escritório profissional localizado à Rua Augusto Alfaro nº 30 – conjunto 203/204, bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu,…

dos advogados, no exercício da profissão, é atribuído ao Conselho Seccional da OAB. 3. A intervenção nas subseções do Conselho Seccional da OAB poderá ocorrer por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Seccional. 4. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenha sido unanime ou, sendo unanime, contrariarem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou ainda,…

funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994. D) Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos. 04. No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta: A) O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição. B) O advogado…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM Professor Filipe Domingues. Preparatório para OAB – Primeira Fase – Direito Administrativo. LICITAÇÃO 1)Prova: FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XV – Primeira Fase Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de…

(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o…

DIREITO ADMINISTRATIVO I WEB - 1 Tema - Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Caso Concreto - 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas…

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame D) somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras. 01. O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os…