Defesa Previa Administrativa Oab

xxxxxxxxxx/0001-xx, sediada na Av. xxxxxx, nº 1801, Loja xx, Bairro de Imbiribeira/PE,CEP: xxxxxxxx, representado por suas advogadas que subscrevem a presente peça, com mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Senhoria, propor a presente DEFESA PRÉVIA nos autos do processo administrativo em epígrafe que promove xxxxx , brasileiro, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O Reclamante procurou a reclamada para efetuar uma compra…

xxxxxxxxxx/0001-xx, sediada na Av. xxxxxx, nº 1801, Loja xx, Bairro de Imbiribeira/PE,CEP: xxxxxxxx, representado por suas advogadas que subscrevem a presente peça, com mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Senhoria, propor a presente DEFESA PRÉVIA nos autos do processo administrativo em epígrafe que promove xxxxx , brasileiro, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O Reclamante procurou a reclamada para efetuar uma compra…

honorários advocatícios; e) protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental; f) a juntada dos documentos em anexo. Dá à causa o valor de... Pede deferimento. Local..., data... Advogado... OAB ... (PROPOR) AÇÃO ORDINARIA DE REPARAÇÃO Endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ..., OU DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE..., OU DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA…

Eu, o advogado criminalista. 2ed. Rio de Janeiro, Adjuris, 1987, p.17) Texto 2 - Justiça do Trabalho recomenda à OAB apurar infração ética de advogado O objetivo era acelerar o julgamento do processo de sua cliente. No entanto, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (São Paulo) deu uma decisão totalmente diferente e mandou expedir ofício à seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) comunicando possível falta ética. O advogado recorreu ao TST (Tribunal…

30º Exame de Ordem – OAB-RJ 1 - JOSÉ DA SILVA, Advogado com domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB-RJ, após ter patrocinado 6 (seis) Cartas Precatórias no Estado de São Paulo, todas expedidas pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quer propor uma ação cível para um Cliente na Comarca de Santos, Estado de São Paulo. O que é necessário para fazê-lo? a. José da Silva não fará nenhuma inscrição na OAB-SP, mas fica obrigado a comunicar à OAB-SP sua…

Especiais da Fazenda Pública: Valor – até 60 sal. min; Não admite ações – Mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares, improbidade administrativa, execuções fiscais, direitos e interesses coletivos; DIREITO ADMINISTRATIVO Direito de Petição – Qualquer pessoa, independe de pagamento, Ilegalidade, Abuso de poder, Defesa de direitos; Reclamação do Serviço Público: Abuso, erro, omissão, conduta incompatível; Recurso: Decisão – 10 dias; Guardar sigilo: Despacho,…

NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA/RS. DEFESA ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO nº .... Processo Administrativo nº ... NOME, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº ... e inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ...., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), inconformado com o auto de infração nº ...., vem, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA frente ao…

instaurado e prévia defesa) a pena capital de interdição definitiva do estabelecimento comercial demandante, já que este detém ALVARÁ DE LICENÇA expedido pela Prefeitura há mais de 12 anos; sendo referido ato administrativo, conforme maciço entendimento jurisprudencial e doutrinário infratranscrito, revestido de caráter definitivo e perene, não podendo, jamais, ser revogado discricionariamente e sem comprovação cabal (através de processo regularmente instaurado e após defesa prévia) dos…

OAB – 121 - ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO 1. As decisões proferidas pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais serão passíveis de recurso ao (A) Conselho Federal. (B) Conselho Seccional. (C) Colégio de Presidentes. (D) Tribunal de Ética e Disciplina. 2. Os casos omissos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94, serão resolvidos (A) pelo Conselho Federal. (B) pela Conferência Nacional da OAB. (C) pelo Poder Executivo. (D) pelo…

previsão legal dentro do ordenamento jurídico pátrio. Indica-se a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através da ação. Esse requisito, de tal sorte, consiste na prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor. O exame realiza-se, assim, abstrata e idealmente, diante do ordenamento jurídico. (JÚNIOR, 2007, p.…