Defesa Previa Administrativa Oab

c) seja o réu condenado ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios no importe de 20% conforme §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil d) as intimações sejam feitas na pessoa do. (Nome do Advogado), inscrito junto OAB/XX sob o no: (Número de inscrição da OAB), com endereço à (endereço profissional do advogado) sob pena de nulidade nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em…

de consumo. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II, III e IV. d) I e IV. e) II e IV. 02 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz Acerca dos conceitos de fornecedor e de consumidor, assinale a alternativa correta. a) As sociedades de fato e as irregulares não são consideradas fornecedoras de acordo com o diploma consumerista por serem desprovidas de personalidade jurídica. b) O Código de Defesa do Consumidor é composto…

contrária; Observação: Declara o signatário, serem autênticas todas as peças copiadas. Nestes termos, Pede e espera justo e perfeito deferimento. Canoas, 12 de Setembro de 2014. ________________________________ Pp. EDUARDO PEREIRA GOMES OAB/RS 91.631 EXMO(A) SR (A) DR(A). PRESIDENTE DO EGRÉDIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: XXXXXXX, representado por sua genitora, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX;…

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO A Associação se dedicara às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE ............ Auto de Infração n.º B .................. ........................., devidamente inscrita no CNPJ n.º ..................... com endereço na......................, por seu representante legal in fine assinado, vem tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no art. 36 do RI/CADP/DPRF-Port DPRF n.º 753/02 e no § 2º do art. 43 do…

Sobre o dever de lealdade O Código de Processo Civil, no artigo 14, impõe a todos quantos de qualquer forma participam do processo os deveres de expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis; cumprir os provimentos mandamentais e não criar embaraços à sua efetivação. É ponto em que realidade e norma, ser e dever ser, apresentam-se…

inscrito na OAB-RJ e com vários processos judiciais em andamento, você foi aprovado em concurso e empossado no cargo de Auditor Fiscal do Ministério da Fazenda. Como você procederia face aqueles processos em andamento? a. comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, com reservas, e deixaria os processos de imediato; b. substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, sem reservas, e deixaria os processos de imediato, sem comunicação prévia aos…

sob o nº, portador da cédula de identidade RG nº SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Governador, nº, bairro , CEP:, – SP, neste ato representado por seus advogados constituídos Dr., advogado, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n. e Dra., advogada, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n., todos com escritório localizado à Rua, nº - bairro - - SP - CEP, onde poderão receber notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE…

particular. 1b) - É o poder na forma da lei, de distribuir e escalonar suas funções (competência), ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, dando ordens e fiscalizando o seu cumprimento, delegando e avocando atribuições, revendo os atos dos agentes inferiores (princípio da autotutela). É típico da função executiva (administrativa) de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Não há hierarquia na função legislativa e jurisdicional. “ Assim…

extraviar autos recebidos com vista ou em confiança; XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; XXV - manter conduta incompatível com a advocacia; XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; XXVIII - praticar crime infamante;…