Defesa Previa Administrativa Oab

colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que: (A) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado. (B) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego. (C) a…

organizadas sob a autoridade suprema do Presidente da República. Importante destacar que aos militares estão constitucionalmente proibidas a sindicalização, a greve, a acumulação de cargos e a filiação partidária. Possuem legislação própria. A prova da OAB Nacional 2008.2 elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos estados e do DF”. 3. Particulares em…

1 de 8 LOJA VIRTUAL JURIDIQUÊS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL ADQUIRA AGORA ENTENDA DIREITO - dicas DIREITO PENAL COMEMORANDO PROCESSO PENAL http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de novembr o de 2014 CABIMENTO DOS RECURSOS NO PROCESSO…

aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade; g) O relatório, da forma como foi produzido, representa a condenação prévia à perda das propriedades de várias pessoas, sem que a elas tivesse sido oportunizado o direito de acompanhar a produção dos elementos probatórios dos autos, em evidente prejuízo à ampla defesa dos demais interessados; h) Ao analisar o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos…

formulado por Hely Lopes Meirelles é aquele que deverá ser levado para a prova: “Direito administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras (regime jurídico administrativo) que vai disciplinar os órgãos, os agentes e a atividade administrativa, realizando de forma direta, concreta e imediata o fim desejado pelo Estado.” O direito administrativo não define os fins do Estado. Quem faz isso é o direito constitucional. Quem diz se o Estado vai ser social ou não, se vai…

executivo”. 5. Como se vê a certidão da dívida ativa deve conter o número do processo administrativo, qualquer que seja ele, pois que dívida alguma pode ser constituída sem que seja instaurado um procedimento administrativo com o direito à ampla defesa por parte da parte tida como devedora. Daí JOSÉ DA SILVA PACHECO, Comentários à Lei de Execução Fiscal, Ed. Saraiva, p. 43, ter afirmado ao discorrer sobre o assunto que: “Deve conter, igualmente, o número do processo…

11.449, de 15 de janeiro de 2007, trouxe importantes alterações para o instituto da prisão em flagrante. Além disso, representa uma grande evolução no entendimento ao princípio da ampla defesa, e, ao mesmo tempo, reforça o argumento do princípio do defensor natural no processo penal, dando aos desamparados de defesa técnica o devido auxílio no momento da constrição da liberdade ambulatória. Por amor ao didatismo, transcreve-se o texto reformado: “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa…

FUNDAMENTOS JURÍDICOS. A empresa ora demandada não forneceu a segurança necessária para a utilização dos seus serviços, sendo isso uma obrigação inerente a sua atividade, o que gera a sua responsabilidade objetiva, senão veja o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como…

trânsito enviou novamente via CORREIO, somente a notificação da penalidade da multa que continha um erro formal, sendo que as demais penalidades de autuação nº A26892133 e n°26892135 (cópias em anexo) não foram recebidas , cerceando o direito de defesa, que mesmo em processos administrativo é assegurado . Para o descontentamento do requerente a multa que continha um erro formal não foi anulada, conforme (doc.anexo).E embora tivesse recorrido das outras duas não obteve resposta e…

sob garantias constitucionais. (MOREIRA NETO, 1991, p.20). O Ministério Público defende os interesses da coletividade, não defende o interesse do governo ou dos governantes, atua para o cumprimento da lei e a observância da ordem jurídica, sempre na defesa da legalidade democrática. A Constituição de 1988 denominada "Cidadã", garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, garantindo-se que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente e que ninguém será privado…