Defesa Previa Administrativa Oab

essenciais, menor seria a efetivação dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, da ampla defesa e do contraditório, da imparcialidade jurisdicional e, também, tanto menor seria o contrabalanceamento dos poderes. b) Do Ministério Público O Ministério Público, nos termos constitucionais originários, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212 033 235 016 220 048 039 015…

Colinas do Tocantins/TO, por infringir o Art. 181, XVII, do Código de Transito Brasileiro, (infração 554-1/01 Estacionar em desacordo com a Regulamentação Especificada PE, conforme AIT nº TO00673894, por Agente da Policia Militar. Fora apresentada defesa prévia tempestivamente e ainda recurso administrativo na JARI no prazo previsto na lei, contudo foi-lhe negado provimento, decisão esta carente de fundamentação e ainda proferida em prazo superior ao que determina o artigo 285 do CTB. …

a pedir o regulamento geral e o código de ética e disciplina. O regulamento e código são decorrência do estatuto. Regulamento geral- Código de ética e disciplina Conceito de ética – art 1 ( C.E.D) a oab em seu art 1 deixa claro o que ela entende por ética. Ética é obedecer as regras, a oab se refere a obediência de obedecer a regras que são instituídas, não é uma questão do que é certo ou justo e sim uma questão de obedecer o estatuto. Princípios da advocacia: a- Confiabilidade:…

1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; EC = Emenda Constitucional; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; MP = Ministério Público; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TST = Tribunal Superior do Trabalho. PROVA OBJETIVA (P1) QUESTÃO 1 Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta. A O advogado é…

atos políticos. • Atos de improbidade administrativa. • Atos nulos e anuláveis. • Audiências públicas. • Autarquia em regime especial. • Autarquias. • Autonomia contratual da Administração. • Autorização e permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. …

DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com…

vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho. Centro de Ciências Jurídicas PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada…

CESPE / UnB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) .) PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO Aplicação: 25/10/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL Na elaboração da peça, o(a) examinando(a) deverá observar os seguintes aspectos: a) recurso cabível: apelação (com fundamento no art. 496, I, do CPC); b) endereçamento adequado: tribunal de justiça local; c) qualificação das partes, em atenção ao disposto no art. 514, I, do CPC; d) apresentação dos fundamentos de fato e…

ambiente Ecocentrismo: colocar tudo no centro, e tudo ecologia no centro de tudo. Competências constitucionais em matéria ambiental Competência administrativa do art. 23 CF- ela e uma competência comum é aquela de fiscalização do poder de policia ambiental, todos os entes federativos podem defender a fauna flora e comum todo mundo pode a competência administrativa pode ser chamada também de competência material ou executiva . Lei complementar vai estabelecer a confederação do entes ,…