Defesa Previa Administrativa Oab

processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado. Estatuto da OAB: Art. 7º São direitos do advogado: XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; 36) José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram naquela condenação criminal. …

Simulado OAB 1ª Fase – VII Exame de Ordem 1 Não Perca! SUPER UTI PRESENCIAL - OAB 1ª FASE VII EXAME DE ORDEM Salvador/BA Sábado - 19/05/2012 Auditório do Hotel Pestana Bahia Simulado OAB 1ª Fase – VII Exame de Ordem 2 Não Perca! SUPER UTI PRESENCIAL - OAB 1ª FASE VII EXAME DE ORDEM Salvador/BA Sábado - 19/05/2012 Auditório do Hotel Pestana Bahia Simulado OAB 1ª Fase – VII Exame de Ordem 1. As unidades de conservação são espaços territoriais especialmente protegidos…

c) Podem Municípios instituir autarquias? R: A Constituição Federal no inciso XIX do artigo 37, obriga que as autarquias sejam criadas através de lei, mas sem distinguir os níveis que poderão cria-las. Assim, o Município pode criar uma autarquia. (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta;…

(fase processual). Falar de inquérito policial é falar da atividade da polícia (está disciplinada no art. 144 da CF/88). A atividade da polícia, justamente incumbida da fase da persecução penal, está bifurcada: - polícia ostensiva ou administrativa: inibe a atuação do delinqüente. Positivada pela PM. - polícia judiciária: presidida por delegados de carreira. Funciona quando a infração penal vem acontecer. Tem a missão de presidir o inquérito policial, elaborar o inquérito…

Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

profissional)Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE Salário do advogado empregado -Instrumentos de fixação salarial: A) contrato individual de trabalho; B) salário-mínimo da profissão (piso salarial) - acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa proferida em dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 19 do EAOAB. - Representação dos advogados empregados: Sindicato ou, à falta deste, à Federação ou Confederação de advogados.Superintensivo 1ª Fase OAB…

Banco de Dados e Cadastros de Consumidores ­ Entenda! | Revista Direito BLOG REVISTA DIREITO DIREITO? LINKS PERFIL OAB BUSQUE POR TEMA ANUNCIE CONTATO Banco de Dados e Cadastros de Consumidores. Entenda! 22. nov. 2013 Direito do Consumidor sem comentários Buscador Search Considerações sobre Banco de Dados e Cadastro de Consumidores à luz do Código de Defesa do Consumidor *Por Jaivan Dantas de Moraes 1 INTRODUÇÃO O mercado de consumo, atualmente,…

OAB 1ª Fase 2011.1 ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO - Confere Prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e Restrições (Perece. da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do direito administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02…

OAB/PE . OAB/PE RG nº -SSP/PE. CPF nº EMÉRITOS JULGADORES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO-JARI DO DETRAN/PE. O recorrente, atualmente é proprietário do veículo , , Placa , após ter sua carteira nacional de habilitação vencida, procurou este órgão para proceder com a sua renovação, quando na ocasião descobriu que sua CNH havia sido suspensa devido ao Auto de Infração de nº , sem, contudo ter recebido notificação para…